DISPENSA COLETIVA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VIII, item 3.19. Página 817.

O que mudou: A despedida coletiva não necessita mais de autorização sindical. 

3.19. Dispensa coletiva

A despedida coletiva, também denominada de dispensa massiva, consiste em ato empresarial por meio do qual se extinguem os contratos de trabalho de vários empregados simultaneamente, sem que isso implique extinção da empresa ou do estabelecimento.

 A jurisprudência do TST inclinava-se pela declaração de nulidade da dispensa coletiva sem prévia negociação com a categoria profissional:

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA COLETIVA. ENCERRAMENTO DA UNIDADE FABRIL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. Ao interpretar o sistema constitucional vigente, como também as Convenções da OIT, firmou-se a jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos no sentido de que a dispensa coletiva não constitui mero direito potestativo do empregador, uma vez que, para sua ocorrência e a definição de seus termos, tem de ser objeto de negociação com o correspondente sindicato de trabalhadores.[1]

A legislação trabalhista pátria era omissa em relação às despedidas coletivas até o advento da Lei nº 13.467/17, que introduziu o art. 477-A à CLT admitindo a licitude da despedida coletiva, ainda que ausente a autorização sindical ou previsão em instrumento normativo negociado:

Art. 477-A.As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.



[1].     TST. 6-61.2011.5.05.0000. SDC. Rel. Min. Walmir Oliveira Costa. DJET 22.02.2013.

 

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