PDV - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VIII, item 3.2, E. Página 785 (novo item).

O que mudou: A adesão ao PDV implica quitação geral de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, salvo ajuste em sentido contrário.

E. Plano de Demissão Voluntária – PDV

O PDV – Programa de Demissão Voluntária, assim denominado pelas próprias empresas, é exemplo de cessação de contrato de trabalho por mútuo consentimento. Na realidade, não haveria necessidade de se estimular a demissão, que é sempre voluntária, pois o empregador detém o direito potestativo de, a qualquer tempo, por fim ao contrato de trabalho por tempo indeterminado. O oferecimento de uma determinada quantia ao empregado, para estimulá-lo a pedir demissão, constituiria uma liberdade do empregador.

Antes da edição da Lei nº 13.467/17 havia divergência jurisprudencial quanto aos alcance da quitação conferida pelo empregado mediante sua adesão ao PDV.

Com a introdução do art. 477-B à CLT ficou claro que a quitação mediante adesão do empregado ao PDV alcança todos as verbas devidas em decorrência da execução e extinção do contrato de trabalho:

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

O entendimento do TST, manifestado por meio das OJ’s nº 270 e 356, da SDI-1, era no sentido de conferir quitação apenas ao valor pago e não em relação à parcela, circunstancia que facultava ao empregado postular em juízo eventual diferença:

OJ Nº 270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Inserida em 27.09.02. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

OJ Nº 356. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

O STF posicionava-se em sentido contrário, ou seja, de quitação geral, conforme se observa da seguinte decisão:

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (decisão com repercussão geral declarada nos autos do RE nº 590415).

A Súmula nº 36 do TRT22 foi aprovada após essa decisão do STF, com a seguinte redação:

SÚMULA Nº 36 do TRT22.DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ALCANCE DA QUITAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. I- A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado (STF, RE nº 590.415, com Repercussão Geral, Tema nº 152). II- Não ocorrendo a hipótese do item I, a quitação restringe-se exclusivamente às parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-I e Súmula nº 330 do TST). III - A adesão do empregado ao plano de desligamento incentivado implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sendo indevida a multa de 40% do FGTS, salvo se constar do termo de adesão previsão de pagamento. IV - Havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, faz jus o trabalhador à diferença correspondente.

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