PERDA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JUSTA CAUSA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VIII, item 3.12, N. Página 785 (novo item). Página 806.

O que mudou: A perda da habilitação profissional do empregado passa a ser hipótese de justa causa. 

N. Perda da habilitação profissional como hipóte de justa causa

A alínea “m” foi acrescida ao art. 482 da CLT pela lei nº 13.467/17. Segundo a respectiva previsão legal, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado é considerada como justa causa.

Assim, se um médico é contratado como empregado de um hospital e vem a perder a habilitação para o exercício de sua profissão pelo Conselho Regional ou Federal de Medicina, o empregador pode despedi-lo por justa causa, se sua conduta for considerada dolosa.

No caso de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) o rompimento do contrato de trabalho só pode ocorrer pela modalidade sem justa causa.  

Da mesma forma, se a habilitação profissional não foi levada em conta quando da contratação do empregado, a sua perda ou limitação não pode ser considerada como circunstância ensejadora da justa causa.  

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