DISTRATO - REFORMA TRABALHISTA

 

 

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VIII, item 3.1, B. Página 782.

O que mudou: Admite o distrato para por fim ao contrato de trabalho.

B. Distrato do contrato de trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho não previa, expressamente, a extinção do contrato de emprego pelo encontro de vontades do empregado e do empregador (distrato).

Com a vigência da Lei nº 13.467/17, foi introduzido à CLT o art. 484-A, permitindo o distrato e estabelecendo os direitos trabalhistas para o empregado, conforme se observa de sua redação:

Art. 484-A.O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:


I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

A referida alteração legislativa supre uma omissão que provocava muita fraude trabalhista nos casos em que ambos contratantes queriam por fim ao contrato de trabalho. Geralmente os contratantes simulavam uma despedida sem justa causa para o empregado sacar o FGTS e receber as parcelas do seguro desemprego e este, por sua vez, devolvia a multa de 40% sobre os depósitos fundiários ao empregador. 

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