INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo XI, item 7.1. Página 1.033.

O que mudou: Estabelece critérios e tarifação para a fixação da indenização por danos morais.

7.1. Indenização por danos morais

A. Natureza da indenização por danos morais

A indenização por danos materiais tem o objetivo de recompor o patrimônio econômico do ofendido. Tem como parâmetro a diferença monetária entre o estado atual e aquele existente antes da ofensa (dano emergente) ou aquilo que deixou de ingressar no patrimônio econômico da vítima, por conta da ação ou omissão do ofensor (lucro cessante).

Já a indenização por danos morais tem dupla finalidade: pedagógica e compensatória. No primeiro caso, a condenação do ofensor funciona como punição e tem como objetivo evitar que ações idênticas ou semelhantes não mais se repitam. Já o caráter compensatório da indenização tem o escopo de propiciar conforto e alegria ao ofendido, como forma de contrabalançar a tristeza e o desconforto sofrido em decorrência da ação lesiva.


B. Cumulação de indenização por danos materiais e morais

Já não há mais dúvida sobre a possibilidade de se cumular pedido de indenização por danos morais e por danos materiais diante da pacificação desse tema na jurisprudência, que foi acolhida pelo legislador ao editar a Lei nº 13.467/17 ao introduzir o art. 223-F à CLT:

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. § 1º Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. § 2º A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

C. Critérios para fixação da indenização por danos morais

Diante da conhecida dificuldade para se fixar o valor da indenização por danos morais, o juiz deve utilizar do seu prudente arbítrio guiado pelos seguintes critérios adotados pela doutrina: a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, o grau da culpa, e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido.Assim, o valor da indenização não pode ser irrisória nem implicar enriquecimento ilícito da vítima.

A Lei da reforma trabalhista, além de elencar uma série de critérios para a avaliação do dano (art. 223-G), estabeleceu uma espécie de tarifação (art. 223-G, §§ 1º ao 3º) impondo um teto para a consequente indenização de acordo com a respectiva gravidade, assim considerada como leve, média, grave e gravíssima;

Art. 223-G.Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I – a natureza do bem jurídico tutelado;

II – a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III – a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV – os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V – a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI – as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII – o grau de dolo ou culpa;

VIII – a ocorrência de retratação espontânea;

IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI – a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII – o grau de publicidade da ofensa.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

Geralmente quando o legislador impõe uma tarifação para a indenização decorrente da responsabilidade civil, retira-lhe o elemento subjetivo como forma de compensar uma eventual perda para o ofendido.

Seguindo essa tradição, a responsabilidade civil decorrente de ação ou omissão que implique dano moral passou a ser de natureza objetiva a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, conforme se observa da redação do art. 223-B da CLT:

Art. 223-B.Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

D. Atualização monetária de indenização

Como a apreciação valorativa do juiz efetiva-se no momento da condenação, por meio da sentença, a atualização monetária do valor respectivo deve levar em consideração esse momento e não aquele concernente à data em que o dano efetivamente ocorreu.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, explicitado por meio da Súmula nº 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

O TST adotou posição intermediária em relação a essa questão, por meio da Súmula nº 439, pois não deu o mesmo tratamento para a questão do juros e da correção monetária:

Súmula nº 439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

E. Incidência do imposto de renda

Diante do seu caráter nitidamente indenizatório e por expressa disposição legal contida no Decreto 3.000/99, art. 39, XVII, não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização por danos morais por acidente do trabalho.

Esse é o posicionamento dominante na doutrina e na jurisprudência:

Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a “indenização”, qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador” (“Regime Tributário das Indenizações”, Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176).[1]



[1].     STJ. Recurso Repetitivo PARADIGMA RESP 1.152.764 – CE (2009/0150409-1). Rel. Min. Luiz Fux. DEJT de 01.07.2010.

 

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