FÉRIAS NO REGIME POR TEMPO PARCIAL - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 9.4. Página 691

O que mudou: Iguala o período de gozo de férias do trabalhador por tempo parcial ao empregado por tempo integral.

9.4. Período de gozo de férias no regime de tempo parcial

A duração do período de fruição das férias anuais remuneradas, no regime de tempo parcial de trabalho está sujeita aos mesmos critérios aplicados aos empregados contratados para trabalhar tempo integral, como deixa claro o § 7º, do art. 58-A da CLT:“As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação”.

Isso significa que se o empregado faltar injustificadamente até cinco dias durante o período aquisitivo, terá direito de gozar trinta dias de férias.

Antes da vigência da Lei nº 13.467/17 a proporcionalidade das férias do empregado por tempo parcial era definida pelo critério de proporcionalidade em relação à jornada de trabalho semanal, conforme art. 130-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que foi revogado expressamente pela citada Lei da Reforma Trabalhista.

 

De igual forma, foi revogado expressamente o § 3º, art. 143, da CLT, que vedava ao empregado que prestava serviço sob esse regime converter 1/3 do período de gozo de férias em pecúnia, conforme se observa da redação do § 6º, art. 58-A da CLT:“É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário”.

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