INTERVALO ESPECIAL DA MULHER - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo IV, item 11.1 "A". Página 373

O que mudou: Extingue o intervalo especial da mulher de 15 minutos para iniciar uma jornada extraordinária.

Intervalo especial para iniciar jornada extraordinária

Enquanto vigente, o art. 384 da CLT fixava um intervalo especial de 15 minutos para a hipótese de prorrogação da jornada normal de labor da mulher.

Caso o empregador deixasse de conceder esse intervalo especial, deveria arcar com o pagamento de uma quantia equivalente a 15 minutos de trabalho, acrescidos de 50%.

Inclusive o TST, em sua composição plena, havia reconhecido que o referido dispositivo celetista havia sido recepcionado pela atual Carta Magna (IIN-RR 01540/2005-046-12-00).

Entretanto, a Lei nº 13.467/17 revogou expressamente o art. 384 da CLT, que tinha a seguinte redação: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho".

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