IMPOSTO SINDICAL - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte II, capítulo II, item 13.3. Página 1.190.

 

O que mudou: Transforma o imposto sindical em contribuição sindical de natureza facultativa.

13.3.   Contribuição sindical

A contribuição sindical, conhecida como imposto sindical, era considerada a mais importante fonte de custeio das organizações sindicais.

Na verdade, a contribuição sindical representava um dos resquícios do modelo sindical corporativo importado do regime fascista italiano no qual havia a cobrança do denominado contributo sindicale.

No Brasil, a maioria das entidades sindicais sobrevivia das receitas advindas da arrecadação do imposto sindical.

Entretanto, a Lei nº 13.467/17 transformou o imposto sindical numa contribuição facultativa, principalmente por meio da alteração na redação do art. 578 da CLT, conforme o seguinte quadro comparativo:


 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – IMPOSTO SINDICAL

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

A denominação passa de imposto sindical para contribuição sindical, destacando-se o seu caráter facultativo.

Antes da alteração legislativa, a contribuição sindical era classificada como tributo de natureza parafiscal, uma vez que tinha como sujeito ativo as entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito privado, mas com finalidade social (STF. RE 180.745. 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ 8.5.1998).


A.      Desconto e recolhimento

A contribuição sindical é recolhida uma vez por ano e corresponde, em regra, à remuneração equivalente a um dia de trabalho para os empregadose, para os empregadores, a um percentual incidente sobre o capital social.

A contribuição sindical do próprio empregador, de caráter voluntário, é recolhida no mês de janeiro de cada ano, de conformidade com o preceito contido no art. 587 da CLT:

Art. 587.Os empregadores que optarempelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Cabe ao empregador fazer o desconto da contribuição sindical no salário dos seus empregados no mês de março de cada ano, desde que previa e expressamente autorizado por este, na forma prevista pelos arts. 545, 579 e 582 da CLT:

Art. 545.Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Art. 579.O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressados que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Art. 582.Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimentoaos respectivos sindicatos.

Caso o empregado não esteja trabalhando no mês de março, o desconto, desde que autorizado, deve ser feito no primeiro mês subsequente ao retorno do trabalho (art. 602 da CLT).

Já orecolhimento da contribuição sindical deve ser feito no mês seguinte, ou seja, em abril de cada ano, conforme determinação contida no art. 583 da CLT:

Art. 583.O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

Quando o empregado for advogado como tal contratado para o exercício dessa atividade profissional, o pagamento da contribuição anual para a Ordem dos Advogados do Brasil isenta-o do recolhimento da contribuição sindical, na forma prevista pelo art. 47 da Lei nº 8.906/94: “O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”.

B.      Divisão da arrecadação

Em relação à categoria profissional, o valor arrecadado a título decontribuição sindicalé distribuído entre a central sindical, a confederação,[1] a federação, o sindicato e a Conta Especial Emprego e Salário, sendo que esta última agrega-se aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

O art. 589 da CLT estabelece os percentuais devidos para cada entidade sindical decorrente da divisão da arrecadação do imposto sindical.

O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação da contribuição sindical, que deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação (art. 589, §§ 1º e 2º da CLT).



[1].     Encontra-se pendente de julgamento a ADI nº 4067, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11. 648/08, que atribuiu parte dos recursos arrecadados com a contribuição sindical para as centrais sindicais.

 

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