PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte II, capítulo IV, item 7.2. Página 1.278.

O que mudou: Identifica quais direitos podem ser negociados, inclusive para fixar condições de trabalho menos benéficas para os empregados. 

7.2. Prevalência do negociado sobre o legislado – flexibilização

Em meados do século XX, o Direito do Trabalho consolidou-se como ramo autônomo da ciência jurídica, depois de uma grande luta dos trabalhadores originada pela questão social.

Essa estabilização do Direito Laboral chegou a tal ponto que as modernas constituições abriram espaço para abrigar dispositivos dessa natureza, justamente para dificultar a modificação ou diminuição dos direitos trabalhistas pelo legislador ordinário.

Depois desse momento histórico, percebeu-se que o Direito do Trabalho passou a sofrer influência da nova ordem econômica mundial, ou mais precisamente, da globalização. Esse fenômeno é decorrente da adoção de novas tecnologias e teorias no âmbito da administração empresarial, em consequência da grande facilidade de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.


A globalização acirra a competição entre as empresas, de forma que produz uma busca incessante por mercados consumidores e, principalmente, para instalar seus centros de produção em localidades onde ofereçam matéria prima e mão-de-obra barata. Nesse panorama o Direito do Trabalho estabelece um conteúdo mínimo ao contrato de labor ou, em outras palavras, impõe um custo mínimo para a mão-de-obra.

Como os países subdesenvolvidos têm interesse em atrair capitais externos, representado pela instalação de grandes empresas em seu território, a solução encontrada tem sido a possibilidade de flexibilizar a legislação trabalhista.

No Brasil, esse processo de flexibilização legal iniciou-se em 13.09.1966 com a introdução do sistema alternativo do FGTS(da Lei nº 5.107/66), em substituição ao sistema da CLT de estabilidade no emprego. Posteriormente, introduziu-se a Lei nº 6.019/74, que permitiu a contratação de trabalhadores por prazo certo, por intermédio de empresas de prestação de serviços temporários.

Paralelamente à flexibilização legal, tem-se a flexibilização contratual, que confere efeitos jurídicos plenos ou limitados à autonomia da vontade, por intermédio de atos praticados pelos empregados ou pelos sindicatos ou entidades similares, ajustando condições de trabalho menos benéficas se comparadas com aquelas previstas na legislação estatal.

A. A flexibilização na Constituição Federal

A possibilidade de flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva encontra-se insculpida em algumas passagens da atual Constituição Federal, como aquele constante do art. 7º, inciso VI: “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” e XIII: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

B. Entendimento jurisprudencial

Antes da vigência da Lei nº 13.467/17, o posicionamento do TST era no sentido de não ser possível a prevalência do acordo ou convenção coletiva sobre legislação vigente quando o instrumento normativo negociado fosse menos benéfico do que a própria lei, salvo nos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho seguia a orientação do TST:

SÚMULA Nº 14 do TRT1.CONTROLE DE JORNADA. ISENÇÃO DE MARCAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho é imperativo legal (CLT, artigo 74, §§1º e 2º), sendo ineficaz, de pleno direito, a cláusula normativa que dispõe em sentido contrário.

SÚMULA Nº 25 do TRT8.INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, II, DO C. TST (ART. 896, § 6º, DA CLT). É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT e art. 7º, XXI, da CF/1988).

OJ4T Nº 113 do TRT9.FLEXIBILIZAÇÃO. I – Flexibilização dos direitos sociais. Impossibilidade de desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da República. II – Direito do trabalho. Princípios. Eficácia. A negociação coletiva que reduz garantias dos trabalhadores asseguradas em normas constitucionais e legais ofende princípios do Direito do Trabalho. A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ser mais vantajoso para o trabalhador.

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 17 do TRT2.HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. É ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º do artigo 58 da CLT.

Entretanto, o STF já iniciava um movimento de consolidação de entendimento contrário ao do TST,  inicialmente representado pela decisão proferida nos autos do RE nº 590415, com repercussão geral reconhecida:

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

No mesmo sentido foi a decisão monocrática do Min. Teori Zavascki, proferida em 13.09.2016, nos autos do RE nº 895759:

[...] O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratioadotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”. 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais.

C. Posicionamento da Doutrina

Dada a importância dessa questão, alguns autores, a exemplo de Maurício Godinho Delgado, elevaram-na à condição de princípio do Direito Coletivo do Trabalho, denominado de princípio da adequação setorial negociada.[1]

Em face da aplicação desse princípio, as normas oriundas da manifestação de vontade das entidades coletivas trabalhistas poderiam prevalecer diante das normas estatais do Direito do Trabalho.

Para isso seria necessário, na opinião do mencionado Autor, que salvaguardassem um padrão de direitos trabalhistas superior ao previsto na legislação heterônoma estatal; ou, no máximo, possam flexibilizar tão somente aqueles direitos laborais de indisponibilidade relativa, como ocorre com a compensação ou prorrogação da jornada de trabalho.

Seriam inderrogáveis, ainda que mediante instrumentos coletivos negociados,os direitos gerados pelas normas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho e o dever de anotação da CTPS dos obreiros.

D. Negociação de direitos individuais de crédito

É preciso distinguir a situação analisada, qual seja, de fixação de normas gerais e abstratas menos benéficas para o trabalhador, da hipótese de renúncia e transação de direitos individuais já incorporados ao patrimônio do obreiro por meio de acordo ou convenção coletiva.

Nesse último caso a eficácia do instrumento normativo negociado estaria sujeita a autorização expressa do titular do direito.

A tese jurídica prevalecente nº 1 do TRT7 deixa clara essa vedação:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1 do TRT7. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM COMO REQUISITOS PARA ADESÃO A TRANSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR FUNDAMENTO PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS´S) ANTERIORES. INVALIDADE. São nulas, mesmo que negociadas coletivamente, as cláusulas que estipulam, como requisito de adesão à ESU/2008, a transação e a quitação de eventuais direitos e ações judiciais que tenham por fundamento PCS’s anteriores, uma vez que tais disposições afrontam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores e/ou implicam restrição, ainda que reflexa, ao amplo e substancial acesso ao Poder Judiciário.

E. Reforma Trabalhista

Com a aprovação da Lei da Reforma Trabalhista foram introduzidos os artigos 611-A e 611-B à CLT.

O primeiro, contém uma relação exemplificativa de direitos trabalhistas que podem ser negociados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ainda que sejam menos benéficos se comparados com a legislação estatal.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado olimite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

Em sentido oposto, o art. 611-B da CLT identifica uma série taxativa de direitos trabalhistas que não podem ser reduzidos ou suprimidos por meio de negociação coletiva:

Art. 611-B.Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV – salário mínimo;

V – valor nominal do décimo terceiro salário;

VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII – salário-família;

IX – repouso semanal remunerado;

X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI – número de dias de férias devidas ao empregado;

XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei;

XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX – aposentadoria;

XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XXI – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV – medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX – tributos e outros créditos de terceiros;

XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

Basicamente se trata de direitos individuais e coletivos do trabalho que se encontram previstos na Constituição Federal de 1988.



[1].     A primeira referência feita a este princípio constou de artigo do Ministro Mauricio Godinho Delgado, intitulado “Princípios do Direito do Trabalho”, Jornal Trabalhista, Brasília: Centro de Assessoria Trabalhista, ano XI, nº 535, 12.12.1994, p. 1202/1.208.

 

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