ALIMENTAÇÃO: REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 7.1. Página 549.

7.1.   Alimentação

Por intermédio da Lei nº 6.321/76, criou-se o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, que autoriza as pessoas jurídicas a deduzir do lucro tributável, para efeito de imposto de renda, o dobro das despesas realizadas com esse programa no período base, desde que previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O objetivo da norma é bem claro: pretende melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e combater o surgimento de doenças profissionais.

Observe-se que não há qualquer imposição legal que obrigue o empregador fornecer alimentação, in natura, em forma de tickets ou cartão magnético, aos seus empregados, salvo para algumas profissões regulamentadas.[1]

A pessoa jurídica que aderir ao PAT deverá obter a anuência dos empregados interessados em receber a alimentação respectiva, já que deverão contribuir pessoalmente com o percentual máximo de 20% do custo do benefício.[2]

Muito importante destacar que a alimentação recebida pelo empregado, em qualquer das modalidades previstas pela legislação que instituiu e regulamentou o PAT, não integra, para qualquer efeito, sua remuneração, conforme disposição expressa contida no art. 3º da referida Lei nº 6.321/76: “Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”.

A OJ nº 133 da SDI-1 do TST confirma a intenção do dispositivo legal acima citado:

OJ Nº 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inserido em 27.11.1998. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

A  OJ nº 71 da 4ª Turma do TRT9 destoa completamente do entendimento do TST, ao admitir que o auxílio-alimentação deve integrar o valor do aviso-prévio na sua modalidade indenizada:

....... OJ4T Nº 71 do TRT9. ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. É devido o auxílio-alimentação, independentemente de sua natureza, no curso do aviso prévio indenizado.

Antes da edição da Lei nº 13.467/17, se o empregador fornecesse alimentação fora dos parâmetros estabelecidos pela legislação do PAT ou sem aderir ao referido Programa, a importância equivalente respectiva integrava a remuneração do obreiro, desde que não constitua condição sine qua nonpara execução do contrato de trabalho, na forma prevista pela Súmula nº 241 do TST:

SÚMULA Nº 241. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

E em relação aos bancários e a convenção coletiva respectiva, manifestava-se o aludido Tribunal por meio da OJ nº 123, da SDI-1:

OJ Nº 123. BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Inserida em 20.04.98.A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. ERR 118739/94, SDI-Plena.

O TST, por intermédio da OJ nº 413 da SID-1, também se posiciona expressamente quanto à questão do direito adquirido, pelo empregado, à natureza salarial da ajuda alimentação, sendo acompanhado pela a Súmula nº 28 do TRT23:

OJ Nº 413 do TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT.(Divulgada no DeJT 14/02/2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

SÚMULA Nº 28 do TRT23.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. I - O auxílio-alimentação concedido habitualmente pelo empregador possui natureza salarial. II - A atribuição da natureza indenizatória à parcela, por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, alcança apenas os empregados admitidos a partir da vigência da regra convencional ou da adesão.

Com a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, a alimentação concedida por meio de tickets ou in natura deixa de ter natureza salarialainda que o empregador não tenha aderido ao PAT, de acordo com o preceito contido no § 2º, art. 457 da CLT:

Art. 457. § 2ºAs importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro,diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.



[1].      Lei nº 6.615/78. Art. 16 – Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transportes e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno (grifou-se).

 

[2].      PORTARIA SIT/DSST Nº 3, de 1º de março de 2002. Art. 4º A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido.

 

Curta nossa fanpage no facebook

top