FIM DA MP 808. PORTARIA 349/18 DO MTE: ALTERAÇÕES NOS CAPÍTULOS DE I A III DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

Com o fim da vigência da MP n. 808/17 e a publicação da Portaria n. 349/18 do MTE a 14a. edição da obra passou a contar com a seguinte redação:

PARTE I 

CAPÍTULO I

Página 109

Note-se que o mencionado dispositivo legal faz referencia ao art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, que apresenta uma listagem exemplificativa dos direitos que podem ser negociados:[1]

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:.

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade; [2]

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.


 

Página 127:

Inclusive a CLT possui dispositivo semelhante, mas com redação bastante imprecisa. Trata-se do art. 912: “Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”.

A MP nº 808/17, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 13.467/17 e teve vigência limitada ao período de 14.11.2017 a 23.04.2018, adotou expressamente essa teoria em seu art. 2º: “O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.


Página 138/139:

7.5.   Reforma Trabalhista

A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), flexibilizou diversos direitos laboraisbem como conferiu eficácia limitada à autonomia da vontade individual do empregado e coletiva das entidades sindicaispara permitir a prevalência do convencionado sobre o legislado em certos casos, ao introduzir o art. 611-A à CLT:

Art. 611-A.A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [1]

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado olimite mínimo de trinta minutospara jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade; [2]

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.


CAPÍTULO II

Página 184:

Inclusive o art. 442-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, afasta qualquer dúvida sobre a possibilidade de ser reconhecida a relação de emprego com o trabalhador autônomo, ainda que contratado esteja presente a continuidade e a exclusividade, desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, observadas as regras contidas nas normas não laborais, como o Código Civil, a Lei do representante comercial (Lei nº 4.886/65) etc.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação (Redação da Lei nº 13.467/17).

Essa nova categoria de trabalhador passou a ser conhecida como “autônomo exclusivo” e sua regulamentação foi feita por meio da Portaria nº 349/18 do MTE (após o fim da vigência da MP nº 808/17), que salienta a possibilidade do prestador de serviços ter um único destinatário (§§ 1º e 2º do art. 1º, sem que essa característica, por si só, o qualifique como empregado:

Art. 1º. § 1º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços;

§ 2º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

Porém, na verificação de cada caso, deverá ser utilizado o princípio da primazia da realidade, sendo que as formalidades legais gozam de presunção relativa e não absoluta, como deixa claro o § 5º, art. 1º da Portaria nº 349/18 do MTE: “Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício”.

Inclusive, como é autônomo, não é obrigado a seguir as orientações ou determinações do contratante, como destaca o § 3º do citado dispositivo legal: “Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato”.

De forma exemplificativa o § 4º, art. 1º da Portaria nº 349/18 cita quais os profissionais podem ser contratados como autônomos, sem a incidência da proteção do Direito Laboral:

Art. 1º. § 4º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho”.


CAPÍTULO III

Nenhuma alteração




[1]A redação dada a esse dispositivo legal pela MP nº 808/17, que teve vigência entre 14.11.2017 e 23.04.2018, era a seguinte: “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”. Além disso, a referida MP havia acrescentado sete parágrafos ao art. 442-B, com a seguinte redação: § 1º  É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. § 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. § 3º  O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. § 4º  Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. § 5º  Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º. § 6º  Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

 

[1].     A redação dada pela MP nº 808/17 ao caputdesse dispositivo era a seguinte: " Art. 611-A: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre [...]: 

[2]A redação conferida pela MP nº 808 ao inciso XII desse artigo era a seguinte:  “XII – enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”. (A MP nº 808/17 havia revogado o inciso XIII expressamente).

 


[1].     A redação dada pela MP nº 808/17 era a seguinte: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre [...]:

[2].     A redação conferida pela MP nº 808 ao inciso XII desse artigo era a seguinte:  “XII – enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”. (A MP nº 808/17 havia revogado o inciso XIII expressamente).

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