FIM DA MP Nº 808/17: ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO VII DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

CAPÍTULO VII

P. 645.

Atualmente, com a introdução do citado art. 59-A à CLT, por meio da Lei nº 13.467/17, permitiu-se a instituição da jornada de 12 x 36 mediante acordo individual escrito:

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Tal qual ocorreu com a lei do doméstico, há previsão legal expressa bem semelhante no sentido considerar remunerado o trabalho eventualmente executado em domingos e feriados, além de compensar as prorrogações de trabalho noturno, ou seja, aquele prestado depois das 05:00 horas (Súmula nº 60, inciso III do TST).

Já ointervalo intrajornadaentre uma e duas horas deve ser concedido ou indenizado pelo empregador, de acordo com o preceito contido na parte final do art. 59-A da CLT.

Em resumo, a jornada de 12 x 36 compensa e/ou inclui:

•      Horas extras;

•      Domingos;

•      Feriados; e

•      Adicional noturno após as 5 h.

Sobre a jornada de trabalho em regime de 12 x 36 foi aprovado Enunciado nº 15 contrariando algumas determinações legais estabelecidas pela Lei nº 13.467/17:

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