FIM DA MP Nº 808/17: ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO VIII DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

CAPÍTULO VIII

P. 769

C.      Incapacidade para o trabalho por até 15 dias

O empregado pode perder, momentaneamente, a sua capacidade laboral em virtude de ser acometido por algum tipo de doença ou por conta de acidente do trabalho.

Como o empregador é obrigado, por lei, a remunerar os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, nas situações acima mencionadas, esse período é considerado como de interrupçãoda execução do contrato de trabalho.

Saliente-se, que nesse caso o empregado deverá comprovar a incapacidade laboral por meio de atestado médico, de acordo com a ordem de preferência legal, conforme entendimento do TST constante da Súmula nº 15:

SÚMULA Nº 15. ATESTADO MÉDICO. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969).

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P. 783

F.      Licença-maternidade

À empregada gestante é garantida uma licença de 120 dias, conforme preceitua o art. 71 da Lei nº 8.213/91:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Se o parto acontece antes da data prevista, tal circunstância não afetará o direito da obreira de gozar do período integral da licença de 120 dias.

A empregada afastada do serviço para gozo de licença-maternidade recebe uma quantia paga diretamente pelo empregador, mas a título de salário-maternidade.

Entretanto, dispõe a aludida Lei nº 8.213/91 que o empregador deduzirá do total da contribuição previdenciária por ele devida, no momento oportuno, os valores adiantados à empregada segurada[1]a título de salário-maternidade, salvo em relação a empregada do microempreendedor individual e a empregada doméstica, pois nesse caso o benefício será pago diretamente pelo INSS.



[1].     Lei nº 8.213/91. Art. 72. § 1º. Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

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