FIM DA MP Nº 808/17: ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO IX DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

CAPÍTULO IX

P. 956

F.      Comissão de fiscalização de gorjeta

As empresas com mais de sessenta empregados devem criar e manter uma comissão para fiscalizar a cobrança e distribuição das gorjetas, conforme previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Para desempenhar idêntica função nas empresas com menos de 60 empregados, deve ser constituída uma comissão intersindical, na forma prevista pelo art. 457, § 10, parte final, da CLT:

Art. 457. § 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

Os representantes dos empregados da comissão empresarial de fiscalização, desde que eleitos em assembleia geral do respectivo sindicato, gozam de garantia de emprego.

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