FIM DA MP Nº 808/17: ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO X DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

CAPÍTULO X

P. 1.018

Em relação a mulher, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, a empregada gestante ou lactante deveria ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.

Atualmente devem ser observadas as seguintes circunstâncias destacadas no quadro comparativo a seguir:[1]

 

REFORMA TRABALHISTA –QUADRO COMPARATIVO

TRABALHO DA GESTANTE E DA LACTANTE EM LOCAIS INSALUBRES

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 394-A.A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

§ 1º(VETADO).

§ 2ºCabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 3ºQuando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

Pela redação original do art. 394-A da CLT, introduzido por meio da Lei nº 13.287/16, a gestante e a lactante deveriaser afastada de quaisquer atividades, locais ou operações insalubres, independentemente do seu grau respectivo.

Com a nova redação, esse impedimento absoluto só se aplica às gestantes e ainda assim nos casos de insalubridade em grau máximo.

Nos demais casos, quais sejam, de insalubridade em grau mínimo ou médio para gestante ou de qualquer grau para a lactante, énecessário apresentação de atestado médico da confiança da mulherpara que seja afastada dos serviços nessas condições.

Durante o período de afastamento a empresa continua pagando a remuneração da empregada, efetivando a compensação com suas contribuições para com a previdência social.

 



[1].     Redação do art. 394-A dada pela Lei nº 13.467/17:

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