FIM DA MP Nº 808/17: ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO V - PARTE II DO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

PARTE II - CAPÍTULO V

P. 1.286

5.2.   Objeto lícito

A legislação trabalhista não era clara no que diz respeito ao que poderia ser objeto dos instrumentos normativos negociados.

A Lei nº 13.467/17 regulamentou expressamente essa temática por meio da introdução dos arts 611-A e 611-B à CLT:[1]

O primeiro preceito citado apresenta um rol exemplificativodo que pode ser negociado pelo sindicato, inclusive em patamares inferiores ao que se encontra definido pela norma estatal:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

Já o art. 611-B tem natureza taxativa, e descreve quais os direitos trabalhistas não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio da negociação coletiva:

 

P. 1.303

E.      Reforma Trabalhista

Com a aprovação da Lei da Reforma Trabalhista foram introduzidos os artigos 611-A e 611-B à CLT:[2]

O primeiro, contém uma relação exemplificativade direitos trabalhistas que podem ser negociados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ainda que sejam menos benéficos se comparados com a legislação estatal.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado olimite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

Em sentido oposto, o art. 611-B da CLT identifica uma série taxativa de direitos trabalhistas que não podem ser reduzidos ou suprimidos por meio de negociação coletiva:

 

 

 



[1].     A redação dada pela Lei nº 13.467/17 era a seguinte: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:".

[2].     A redação dada pela Lei nº 13.467/17 era a seguinte: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:".

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