DANO MORAL: CONCEITO

O TST, em acórdão da relatoria do Ministro João Batista Pereira, destaca o conceito de dano moral contido na nossa obra "Curso de direito do trabalho":

"No âmbito do Direito do Trabalho, mostra-se apropriado a conceituação de dano moral trazida por José CAIRO JÚNIOR: O dano moral corresponde ao resultado de ação ou omissão que implique, de forma necessária, ofensa a um bem não avaliável economicamente. Quando esse dano efetiva-se em decorrência do cumprimento de obrigações derivadas da execução e extinção do contrato de trabalho, seja pelo empregado ou pelo empregador, recebe a denominação de dano moral trabalhista. (Curso de direito do trabalho. 5. ed. Bahia: Podivm, 2010. p. 706-707)".

Processo: ARR - 7-66.2011.5.09.0022 

Data de Julgamento: 13/03/2013, 

Relator Ministro: João Batista Brito Pereira  (5ª Turma) 

Data de Publicação: DEJT 15/03/2013. 

ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS

O Ministro do TST, José Roberto Freire Pimenta, destaca trecho da nossa obra "O acidente do trabalho e a responsabilidadde civil do empregador", que trata da inversão do ônus da prova nos casos de acidente do trabalho, nodamente em razão da existência da cláusula implícita de incolumidade presente em todo contrato de trabalho:

"Nessa linha, vários autores já sustentam, no Brasil, a inversão do ônus da prova em matéria de sinistros no meio ambiente do trabalho. Veja-se, por todas, a obra de JOSÉCAIRO JR., para quem o contrato de trabalho subordinado possui, em todos os casos, uma cláusula tácita de incolumidade (tal como a já reconhecida pelo STF em matéria de transportes, ou aquelas apontadas pela jurisprudência dos Estados em tema de prestação de serviços de estacionamento). Essa cláusula seria inerente ao conteúdo mínimo legal do contrato de trabalho e constituiria, por si só, o fundamento maior da responsabilidade civil do empregador pelos danos causados ao trabalhador, mesmo nos sinistros involuntários (artigo 7o, XXVIII, da CRFB). Logo, tratar-se-ia de responsabilidade contratual (= cláusula contratual implícita), ao contrário do que pregam as teses dominantes ao entreverem responsabilidade civil aquiliana (artigos 186 e 927 do NCC). Conseqüentemente, em face da obrigação contratual de cautela do empregador, inverter-se-ia o ônus da prova em todo sinistro laboral com vítima humana, cabendo ao contratante fazer prova cabal da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou da força maior (únicas hipóteses que, para CAIRO JR., isentar-lhe-iam de responsabilidade). " - negrito do original - ('in', Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas, n. 32, 2008p.107/8).

Processo: AIRR - 201800-14.2008.5.15.0016

Data de Julgamento: 27/02/2013,

Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, 

Data de Publicação: DEJT 08/03/2013. 

PILARES PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Acórdão do TST públicado hoje (01.02.2013) cita trecho de nossa obra "O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregado" cuja sexta edição será lançada neste mês de fevereiro de 2013, segundo a previsão da Direção da editora:

"José Cairo Júnior, após sistematizar o tema, sustenta 'a existência de cinco pilares que deverão ser levados em conta para a fixação da indenização do dano moral, quais sejam: (a) condição pessoal da vítima, (b) capacidade financeira do ofensor, (c) intensidade do ânimo de ofender, (d) gravidade e (e) repercussão da ofensa' (O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador. São Paulo: LTr, 2003)".

Processo: RR - 2887000-35.2007.5.09.0006.

Data de Julgamento: 21/11/2012.

Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma.

Data de Publicação: DEJT 01/02/2013.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CLÁUSULA DE NÃO-RESPONSABILIZAÇÃO

Acórdão do TST, da relatória do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, cita nossa obra "Curso de Direito do Trabalho":

Segundo José Cairo Júnior (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed. rev. e ampl. Bahia: Editora Jus Podivm, 2011, pág. 326) "Não raro, verifica-se a presença, nos contratos de transferência de titularidade de empresa, de cláusula exonerando o sucessor de qualquer responsabilização por débitos trabalhistas contraídos antes da celebração do pacto. A inserção dessas cláusula, denominada "cláusula de não-responsabilização", não produz qualquer efeito para o empregado. Evidentemente, não há como alguém, no caso, o sucessor, exonerar-se de uma obrigação, cujo correspondente titular do direito não tenha participado do ajuste respectivo, a validade da cláusula de não-responsabilização opera-se somente entre sucessor e sucedido, de forma que, se o primeiro assume as dívidas laborais da empresa, subroga-se em sua titularidade, podendo regressa em face do sucedido."

Processo: AIRR - 2669-66.2010.5.09.0562 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012.

OS CINCO PILARES PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Para fixação da indenização por danos morais, o TST citou, em dois acórdãos, trecho da nossa obra "O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. Ltr editora":

Primeiro a Min. Convocada e Relatora Maria Laura Franco Lima Farias:

"Destaca-se, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." Acrescenta-se, também, o necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, de forma que a reclamada sinta-se impelida a evitar a conduta prudente durante o desenvolvimento dos seus processos de seleção de professores. Sopesando todos esses critérios, notadamente a condição pessoal da vítima, pessoa com formação jurídica e que recém havia adquirido a titulação de mestre, a intensidade reduzida do ânimo de ofender e a gravidade relativa do dano e da repercussão da ofensa, reputa-se adequado o arbitramento da indenização, promovido na sentença (R$ 10.000,00)".

Processo: ARR - 138-31.2010.5.04.0211 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012. 

De forma semelhante, a Min. Maria de Assis Calsing:

"Na falta de critérios legais objetivos, entendo que, para arbitramento da indenização, devem ser observados certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei. Destaco, no particular, a posição deJOSÉ CAIRO JÚNIOR, (...). Acrescento, também, o necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, de forma que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática lesiva"

Processo: AIRR - 642-10.2010.5.04.0026 Data de Julgamento: 31/10/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012.

 

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