AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÃO DA AÇÃO

O Ministro do TST,  Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, fundamenta o seu voto em uma das passagens de nossa obra (Curso de Processo do Trabalho), no acórdão publicado no  DEJT de 28.09.2012: 

Para José Cairo Jr. "in" Curso de Direito Processual do Trabalho:

"O interesse de agir é aferido quando a intervenção do Poder Judiciário é requisito necessário para resguardar os direitos ou os interesses do autor ou para solucionar o litígio, sendo adequada a espécie de tutela requerida. Dessa forma, o interesse de agir exige a presença da necessidade de tutela jurisdicional e da adequação do provimento postulado. (Podivm, 2009, p. 150)"

 
 

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