AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CABIMENTO

Para fundamentar seu voto, o Min. Alexandre Agra Belmonte, utilizou um trecho da nossa obra que trata do cabimento da ação civil pública

"INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A Ação Civil Pública, no dizer de José Cairo Jr., é o remédio processual que abrange a defesa dos interesses ou direitos coletivos lato sensu. No caso, foi o instrumento legal utilizado para adequar a conduta do recorrente aos ditames da norma legal, sendo que para se acolher a pretensão do arguente da forma como trazida no recurso ordinário, necessário seria submeter a Ação Civil Pública às mesmas regras da ação anulatória de cláusula normativa, pleito que não encontra guarida por se tratar de ações distintas. Rejeito a preliminar."

Processo: RO - 146700-15.2008.5.01.0000 

Data de Julgamento: 18/09/2012 

Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Data de Publicação: DEJT 11/10/2012

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