AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CABIMENTO

Para fundamentar seu voto, o Min. Alexandre Agra Belmonte, utilizou um trecho da nossa obra que trata do cabimento da ação civil pública

"INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A Ação Civil Pública, no dizer de José Cairo Jr., é o remédio processual que abrange a defesa dos interesses ou direitos coletivos lato sensu. No caso, foi o instrumento legal utilizado para adequar a conduta do recorrente aos ditames da norma legal, sendo que para se acolher a pretensão do arguente da forma como trazida no recurso ordinário, necessário seria submeter a Ação Civil Pública às mesmas regras da ação anulatória de cláusula normativa, pleito que não encontra guarida por se tratar de ações distintas. Rejeito a preliminar."

Processo: RO - 146700-15.2008.5.01.0000 

Data de Julgamento: 18/09/2012 

Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Data de Publicação: DEJT 11/10/2012

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO

O Ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, cita, em acórdão que foi relataor, trecho de nossa obra "Curso de Direito do Trabalho", no que diz respeito aos requisitos da ação recisória calcada em erro de fato:

"Cumpre destacar o magistério de José Cairo Jr. sobre a questão, "Observe-se que esse motivo que justifica a ação rescisória não pode ter sido objeto de manifestação pelo juiz em sua sentença rescindenda" (In Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora JusPODVIM, 5ª Ed, pág. 593)."

Processo: RO - 105700-10.2010.5.03.0000 

Data de Julgamento: 25/09/2012 

Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Data de Publicação: DEJT 11/10/2012. 

AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÃO DA AÇÃO

O Ministro do TST,  Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, fundamenta o seu voto em uma das passagens de nossa obra (Curso de Processo do Trabalho), no acórdão publicado no  DEJT de 28.09.2012: 

Para José Cairo Jr. "in" Curso de Direito Processual do Trabalho:

"O interesse de agir é aferido quando a intervenção do Poder Judiciário é requisito necessário para resguardar os direitos ou os interesses do autor ou para solucionar o litígio, sendo adequada a espécie de tutela requerida. Dessa forma, o interesse de agir exige a presença da necessidade de tutela jurisdicional e da adequação do provimento postulado. (Podivm, 2009, p. 150)"

 
 

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