TAXISTA E RELAÇÃO DE EMPREGO

PERGUNTA: Há oito anos trabalho com meu irmão dirigindo um táxi no período da manhã e ele trabalha à noite. Agora vou comprar o meu carro próprio. Que direitos posso cobrar do meu irmão já que não tinha salário e sim comissão?

A questão gira em torno de saber se você poderia ser considerado empregado do seu irmão. Inicialmente, é importante deixar claro que a existência de parentesco não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício.

A forma de pagamento também não é critério decisivo para distinguir a prestação de serviços como autônomo e o trabalho do empregado. Isso porque o salário pode ser pago em um montante fixo ou em valor variável.

Daí, pelas suas informações não há como identificar se você era empregado ou não. Entretanto, o critério decisivo e por meio do qual você mesmo pode concluir pela existência ou não da relação de emprego consiste na existência de subordinação.

Assim, se você recebia ordens de serviço do seu irmão, havia fiscalização quanto ao cumprimento das tarefas e da jornada de trabalho e aplicação de penalidades, certamente a relação era de emprego. Nessa situação, você pode cobrar todos os direitos de natureza trabalhista, como aviso prévio, FGTS, férias, 13º salário etc.

DOMÉSTICA E CARTEIRA DE TRABALHO

 

PERGUNTA: Trabalho como doméstica há 3 anos na casa de um advogado, dei minha carteira para ser assinada no primeiro dia, agora estou muito doente e preciso me encostar pelo INSS. Pedi a carteira e ele disse para aguardar. O que devo fazer já que não estou mais na casa?

O seu patrão não agiu conforme a lei, uma vez que o empregador tem o prazo de 48 horas para assinar a carteira de trabalho e devolvê-la ao empregado, conforme determina o art. 29 da CLT, dispositivo que se aplica à relação de emprego doméstica, pois é classificado como integrante do microssistema do Direito administrativo do trabalho e não do Direito contratual do trabalho.

Inclusive, quando o trabalhador entrega sua carteira de trabalho ao patrão, este deve emitir um recibo para comprovar que está de posse da CTPS.

Além disso, a retenção de documento de identificação pessoal, inclusive a carteira de trabalho, constitui contravenção penal, conforme previsão contida pela Lei nº 5.553/68 (o prazo máximo concedido por essa norma para que a CTPS fique na posse do empregador é de cinco dias), com pena de detenção de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.

Portanto, solicite novamente ao seu ex-empregador a sua carteira de trabalho. Em caso de recusa, procure a delegacia de polícia e preste uma queixa e, simultaneamente, ajuíze uma reclamação trabalhista pedindo uma indenização por danos morais e materiais. 

DESCONTO SALARIAL DO MASCATE

PERGUNTA: Sou mascate (pessoas que vende de porta em porta). Trabalho para um empresário de Pernambuco, ele traz mercadoria uma vez por mês e guarda na minha casa. Minha remuneração é 10% de comissão. Fui assaltado duas vezes, os bandidos levaram R$ 2 mil, o patrão me cobrou tudo, fiquei chateado e quero deixar de trabalhar com ele. Quais são meus direitos?

Em primeiro lugar é necessário saber se você presta serviços na condição de empregado ou como autônomo.

A forma de pagamento e o fato de a mercadoria ser acondicionada em cômodo de sua residência não significa concluir pela existência do vínculo empregatício. Se a sua atividade é exercida sob o comando e a fiscalização do mencionado empresário, ai sim, será um autêntico contrato de trabalho.

ADOLESCENTE APRENDIZ

PERGUNTA: Sou pequeno empresário, tenho uma mercearia e uma farmácia na periferia da cidade. Só que minha capacidade financeira permite que eu tenha apenas um funcionário com carteira assinada em cada loja, mas quase todos os dias o pai de um adolescente me procura para que eu dê uma oportunidade de trabalho ao seu filho que é menor de idade. Eu também faço trabalhos sociais na comunidade, e gostaria de saber como devo proceder para gerar trabalho para adolescentes na loja?

A Constituição Federal de 1988 só permite o trabalho do adolescente com mais de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Contudo, nesse último caso, o trabalhador deverá estar matriculado em curso profissionalizante oferecido pelo SESI, SESC, SENAI etc., o que não deve ser a sua hipótese. 

CAPACIDADE LABORAL E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

PERGUNTA: Meu primo trabalhava em uma empresa há cinco anos. Durante o tempo em que estava fazendo alguns exames, foi demitido mesmo fazendo o exame demissional. Porém, o médico viu a situação do funcionário e não colocou no laudo os resultados corretos do exame. Gostaria de saber se há alguma forma dele correr atrás de algum direito.

RESPOSTA: O simples fato de realizar exames médicos não impede que o empregado seja despedido. O que obsta o empregador de romper o vínculo empregatício é a incapacidade laboral do trabalhador. Além disso, esse requisito é necessário para a concretização, manutenção e extinção do contrato de trabalho.

Por isso é necessário a realização de exame médico para que o médico verifique a real capacidade de trabalho do empregado, seja o admissional, períodico, de retorno ou demissional. 

Se for detectada doença que provoque a incapacidade para o exercício das funções normalmente executadas pelo trabalhador em plena vigência do pacto laboral, a hipótese será de suspensão do contrato de trabalho para percepção de benefício previdenciário, ficando obstada a despedida. Caso a incapacidade seja detectada antes do início do trabalho, ela impede a formação do contrato de trabalho.

De qualquer forma, quando for recuperada a capacidade laboral, o trabalhador deve retornar imediatamente ao serviço, salientando que se ela decorreu de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o empregado tem o emprego garantido por doze meses, salvo se praticar justa causa.

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