PERICULOSIDADE - RISCO DE ROUBO (SÉRIE "DÚVIDAS)

PERGUNTA: Trabalho em uma gráfica no horário noturno durante 4 horas, tenho direito a vale-jantar? e o local onde trabalho é de alto risco de assalto, sendo que já fui vítima 2x após sair do trabalho, eu deveria receber periculosidade? Se não, o que posso fazer nesse caso?

Não existe previsão legal para obrigar o empregador a conceder o mencionado “vale-jantar”. É possível, entretanto, que por meio de uma convenção ou de um acordo coletivo de trabalho seja estabelecido esse direito para determinada categoria profissional.

Quanto ao adicional de periculosidade, até o final de 2012 só era devido para os trabalhadores que trabalhavam com inflamáveis, eletricidade, explosivos ou substâncias ionizantes.

A partir de então, foi estendido aos trabalhadores que prestavam serviços expostos permanentemente a risco de “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, principalmente os vigilantes (art. 193 da CLT. Enquanto não for regulamentada por ato do Poder Executivo, o que não acorreu até o presente momento, essa regra só vale para essa categoria de trabalhadores citada, não sendo esse o seu caso.

 

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