LEGISLAÇÃO TRABALHISTA POR ORDEM CRONOLÓGICA
 

LEIS COMPLEMENTARES

 

LEIS ORDINÁRIAS

 
 

DECRETO-LEIS

- Decreto-Lei nº 779/69 - Normas processuais trabalhistas aplicdas ao Ente Público 
 
 

DECRETOS

- Decreto nº 5.598/2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes
- Decreto nº 5.005/2004 (Convenção nº 171 da OIT, que trata do trabalho noturno)
- Decreto nº 99.684/90. Regulamenta o FGTS
 
 
 

 

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