O Governo Federal edtou a medida provisoria n. 680, em 06.07.2015, que instituiu o Programa de Proteção ao emprego.

As empresas que aderirem ao PPE podem reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos seus empregados, com a redução proporcional do salario, desde que devidamente autorizada mediante acordo coletivo de trabalho.

Em compensação, os trabalhadores que tiverem sua jornada reduzida não poderão ser despedidos sem justa causa durante o período de adesão, que é de no máximo 12 meses.

Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor da MP 680/2015.

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