VEDAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO - REFORMA TRABALHISTA

Incorporação das cláusulas dos instrumentos normativos negociados ao contrato de emprego (ultratividade ou aderência)

A provisoriedade ou temporalidade também é característica dos instrumentos normativos. Decorrido o prazo de vigência, é necessário realizar nova negociação coletiva, com vistas a constituir uma nova norma profissional.

O problema surge quando se debate a questão da possibilidade ou não de incorporação do conteúdo das cláusulas das convenções ou do acordo coletivo de trabalho ao contrato de trabalho, de forma que o instrumento normativo posterior não prevaleça, salvo para os empregados admitidos durante a sua vigência.

Trata-se do fenômeno da ultratividade ou aderência dos contratos coletivos de trabalho(convenções e dos acordos coletivos de trabalho).

Atualmente, veda-se expressamente a ultratividade das normas coletivas, de acordo com a  nova redação do art. 614, § 3º, da CLT conferida pela Lei nº 13.467/17: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”.

Sobre a temática, manifesta-se o TST por meio da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que deve ter sua redação alterada após a vigência da citada Lei nº 13.467/17:

SÚMULA Nº 277. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Registre-se que o STF, por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes proferida em 14.10.2016, determinou a suspensão de todas as demandas que tramitam na Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade das normas coletivas até que o Plenário do referido Tribunal aprecie a matéria nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323.

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