MP Nº 808/17 TEM SUA VIGÊNCIA ENCERRADA: QUAIS OS EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO?

A MP 808/17 (publicada no dia 14.11.2017 e prorrogada em 22.02.2018), que alterava diversos dispositivos da Lei da Reforma Trabalhista, teve sua vigência encerrada em 23.04.2018, uma vez que não foi votada pelo Congresso Nacional. 

Caso não seja editado um Decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar os efeitos temporários da referida MP, as as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas, na forma prevista pelo art. 62, § 11 da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que os contratos de trabalho que se iniciaram entre 14.11.2017 e 23.04.2018 continuarão a serem regidos pelos dispositivos da MP 808/17 até a sua extinção, de acordo com a teoria contratualista da relação de emprego, garantindo-se a eficácia o ato jurídico perfeito.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, os contratos celebrados entre 11.11.2017 e 13.11.2017 seguirão as regras contidas na CLT alteradas pela Lei n. 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), assim como aqueles ajustados a partir de 24.04.2018. 

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