NOVO CPC

Impedimento do Juiz - Todos advogados do escritório - Art. 124 do NCPC

Com a vigência do novo CPC, se o juiz é impedido para atuar na demanda de determinado advogado, essa limitação se estende para todos os integrantes do respectivo escritório, na forma prevista pelo art. 124, III e § 1o.

Art. 124. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III - quando nele estiver postulando, como defensor, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

§ 1º No caso do inciso III, o impedimento só se verifica quando advogado, defensor ou membro do Ministério Público já estavam exercendo o patrocínio da causa antes do início da atividade judicante do magistrado.

Esse dispositivo aplica-se ao processo do trabalho, pois não há qualquer incompatibilidade com seus princípios e a CLT é omissa nesse particular.

NOVO CPC - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO ADVOGADO

Pelas regras contidas no novo CPC, a inquirição das testemunhas passa a ser feita diretamente pelos advogados, com a manutenção do tratamento urbano. Já o juiz pode fazer suas perguntas  antes ou depois desse momento:

Art. 438. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem repetição de outra já respondida.

§ 1º O juiz poderá inquirir a testemunha assim antes como depois da inquirição pelas partes.

§ 2º As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.

Não há qualquer incompatibilidade entre essa norma e o processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa nesse aspecto.

ORGANOGRAMA DO NOVO CPC

NOVO CPC

PARTE GERAL

LIVRO I –

TÍTULO I - PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO

CAPÍTULO I – Dos princípios e das garantias fundamentais do processo civil

CAPÍTULO II – Das normas processuais e da sua aplicação

CAPÍTULO III – Da jurisdição

CAPÍTULO IV -  Da ação

TÍTULO II - LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I – Dos limites da jurisdição nacional

CAPÍTULO II – Da cooperação internacional

            Seção I – Das disposições gerais

            Seção II – Do procedimento

            Seção III – Do auxílio direto

NOVO CPC ART. 926. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E RO

Pela sistemática do novo CPC o juízo de admissibilidade do recurso não é mais exercido pelo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, mas somente pelo órgão ad quem, na forma prevista pelo art. 926.

Art. 926. A apelação será interposta e processada no juízo de primeiro grau; intimado o apelado e decorrido o prazo para resposta, os autos serão remetidos ao tribunal, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

Como a CLT não possui preceito que discipline a necessidade do exercício do juízo de admissibilidade pelo juízo de primeiro grau no recurso ordinário, prevalecerá a sistemática do novo CPC de remessa dos autos diretamente para o Tribunal, o que inviabiliza a utilização do agravo de instrumento para destrancar RO.

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