NOVO CPC ART. 926. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E RO

Pela sistemática do novo CPC o juízo de admissibilidade do recurso não é mais exercido pelo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, mas somente pelo órgão ad quem, na forma prevista pelo art. 926.

Art. 926. A apelação será interposta e processada no juízo de primeiro grau; intimado o apelado e decorrido o prazo para resposta, os autos serão remetidos ao tribunal, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

Como a CLT não possui preceito que discipline a necessidade do exercício do juízo de admissibilidade pelo juízo de primeiro grau no recurso ordinário, prevalecerá a sistemática do novo CPC de remessa dos autos diretamente para o Tribunal, o que inviabiliza a utilização do agravo de instrumento para destrancar RO.

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