PRORROGAÇÃO DA MP Nº 808/17 - REFORMA TRABALHISTA

Foi publicado no Diário Oficial da União o ato de número 5/18 do Presidente da Mesa do Congresso nacional que prorroga por mais sessenta dias a MP nº 808 de 14 de novembro de 2017, que alterou a Reforma Trabalhista (Reforma da Reforma)
 
Vejam o texto completo do ato abaixo:
 
SECRETARIA-GERAL DA MESA - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

GOVERNO REAJUSTA OS VALORES DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO

O Governo Federal reajustou em 2,07% os valores do benefício do seguro-desemprego para 2018. O referido percentual corresponde a variação do INPC durante o ano de 2017.

A partir de agora o maior valor de uma parcela do seguro-desemprego passa a ser de de R$1.677,74. Já o valor do piso corresponde ao salário-mínimo, que atualmente é de R$954,00. 

Faixas de salário médio Valor da parcela
Até R$ 1.480,25 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)
De R$ 1.480,26 até R$ 2.467,33 O que exceder a R$ 1.480,25, multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.184,20
Acima de R$ 2.467,33 Parcela será de R$ 1.677,74, invariavelmente

 

LICENÇA MATERNIDADE ELASTECIDA

O, § 3o,  do art. 18 da Lei n. 13.301, de 27.06.2016, aumentou para 180 dias o prazo da licença maternidade nos casos de mães acometidas por sequelas neurológicas transmitidas pelo Aedes aegypti.

"Art. 18. § 3o  A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991".

NOVA ALTERAÇÃO NAS SÚMULAS DO TST POR CONTA DO NOVO CPC

No dia 27.06.2016 o TST promoveu mais uma alteração no seu Caderno de Súmulas, de forma a adptar os seus verbetes ao novo Diploma Processual Civil.

Eis o inteiro teor das mudanças, conforme Resolução n. 210

RESOLUÇÃO Nº 210, DE 27 DE JUNHO DE 2016.


Altera a redação da Súmula nº 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Súmula nº 164. Cancela as Orientações Jurisprudenciais nos 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.


O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Enéas Bazzo Torres,

SELEÇÃO DE ESTÁGIO TRT5 - ITABUNA

Estarão abertas as inscrições para seleção de estágiário de nível superior do curso de Direito entre os dias 19 e 27.02.2015. Existem duas vagas com lotação em uma das Varas do Trabalho de Itabuna, além de formação de cadastro de reserva.

Segue o Edital respectivo, na integra:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, DESEMBARGADOR DO TRABALHO VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que aprovou o seguinte Edital, conforme adiante se vê:

FÓRUM HUMBERTO MACHADO

EDITAL DE SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

O Juiz Diretor em exercício do Fórum Humberto Machado de Itabuna, Dr. João Batista Sales Souza, integrante do TRT da 5ª Região, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº. 11.788/08 e ATO TRT5 Nº 0201/2013, torna público que no período de 19 a 27 de fevereiro do corrente ano, no horário das 08:00 às 16:00, na Distribuição de Feitos do Fórum Humberto Machado, situado à Rua Érito Francisco Machado, s/n, Bairro São Caetano, Itabuna-BA, estarão abertas inscrições para seleção de alunos dos cursos de graduação superior em Direito, visando ao preenchimento de 02 (duas) VAGAS de bolsas deEstágio Remunerado mais CADASTRO RESERVA do TRT da 5ª Região, exclusivamente para o Município de Itabuna, limitado o chamamento dos selecionados ao prazo de validade deste Edital de Seleção e à conveniência da Administração do Fórum, consoante os termos abaixo discriminados:

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