CARTILHA DO EMPREGADO DOMÉSTICO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego editou e iniciou a distribuição da Cartilha sobre o trabalho doméstico, esclarecendo os direitos e deveres dos atores sociais respectivos, após a edição da Emenda Constitucional n. 72/2013. 

A cartilha foi configurada com base em perguntas e respostas decorrentes das principais dúvidas, tanto dos empregadores quanto dos empregados domésticos. 

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, entregou a primeira versão da Cartilha à presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira. 

Nem todas as respostas são definitivas, o que somente ocorrerá com a regulamentação da referida EC n. 72/13 por meio de projeto de lei que já está em discussão no Congresso Nacional.

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