SELEÇÃO DE ESTÁGIO TRT5 - ITABUNA

Estarão abertas as inscrições para seleção de estágiário de nível superior do curso de Direito entre os dias 19 e 27.02.2015. Existem duas vagas com lotação em uma das Varas do Trabalho de Itabuna, além de formação de cadastro de reserva.

Segue o Edital respectivo, na integra:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, DESEMBARGADOR DO TRABALHO VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que aprovou o seguinte Edital, conforme adiante se vê:

FÓRUM HUMBERTO MACHADO

EDITAL DE SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

O Juiz Diretor em exercício do Fórum Humberto Machado de Itabuna, Dr. João Batista Sales Souza, integrante do TRT da 5ª Região, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº. 11.788/08 e ATO TRT5 Nº 0201/2013, torna público que no período de 19 a 27 de fevereiro do corrente ano, no horário das 08:00 às 16:00, na Distribuição de Feitos do Fórum Humberto Machado, situado à Rua Érito Francisco Machado, s/n, Bairro São Caetano, Itabuna-BA, estarão abertas inscrições para seleção de alunos dos cursos de graduação superior em Direito, visando ao preenchimento de 02 (duas) VAGAS de bolsas deEstágio Remunerado mais CADASTRO RESERVA do TRT da 5ª Região, exclusivamente para o Município de Itabuna, limitado o chamamento dos selecionados ao prazo de validade deste Edital de Seleção e à conveniência da Administração do Fórum, consoante os termos abaixo discriminados:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A comissão de seleção é constituída do Juiz Diretor do Fórum Humberto Machado Dr. João Batista Sales Souza e dos Diretores das quatro Varas do Trabalho ou seus respectivos Assistentes e da Chefe de Núcleo, sob a presidência do primeiro.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1Ainscrição é gratuita e poderá ser requerida em formulário próprio, obtido diretamente na Distribuição de Feitos da Justiça do Trabalho de Itabuna, assinado pelo candidato ou mandatário legalmente constituído.

Na oportunidade, deverá ser apresentada a documentação abaixo:

I - Histórico acadêmico universitário expedido pela instituição de ensino, que demonstre todos os períodos do curso, e aproveitamento do candidato nas disciplinas cumpridas, com a nota média geral de todas;

II - Declaração ou comprovante de matrícula atualizado;

III -Cópias da Cédula de identidade e do CPF;

IV - Cópia de comprovante de residência.

2.2Somente serão admitidos candidatos que estejam cursando, na data da inscrição, do quinto ao oitavo semestre da grade curricular do curso de Direito.

2.3- Os requerimentos que não atenderem aos requisitos supracitados serão indeferidos.

3. DA HABILITAÇÃO E AVALIAÇÃO

3.1- Serão considerados aptos para a seleção todos os candidatos que atenderem aos requisitos de admissibilidade dos itens 1 e 2, efetivamente inscritos.

3.2- A seleção constará de duas etapas:

1ª Etapa:

I)Prova Objetiva: valendo 5 (cinco) pontos e contendo 20 (vinte) questões com valor unitário de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto, de Direito Processual do Trabalho e Direito Constitucional,  com ênfase nos seguintes assuntos:

Direito Processual do Trabalho

1) Direito Processual do Trabalho. Princípios: Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.

2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.

3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar n.º 75/93. Inquérito civil público.

4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.

5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.

6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.

7) Vícios do ato processual. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão.

8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.

9) Audiência. “Arquivamento”. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.

10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidades e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Pericia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.

11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários perícias e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes e terceiros. INSS.

12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.

13) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução fiscal. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora

14) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.

15) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remoção. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.

16) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.

17) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.

18) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.

19) Procedimento sumaríssimo.

Direito Constitucional

1) Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º. da CF/88);

2) Da Administração Pública. Seção I, ¨C Disposições Gerais; Seção II ¨C Dos Servidores Públicos (arts.37 a 41, da CF/88);

3) Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts.111 a116, da CF/88).

II) PROVA SUBJETIVA

Conhecimentos da Língua Portuguesa

Uma redação sobre tema da atualidade contendo de quinze a vinte linhas. Esta redação somente será corrigida se o candidato for aprovado na prova objetiva e valerá 3(três) pontos.

3.3 -  A 1ª etapa da avaliação (provas objetiva e subjetiva) será realizada no dia 06/03/15, com duração de 3:00 (três horas) em local e horário a serem divulgados no dia 04/03/15 no Mural do Núcleo de Apoio às Varas do Trabalho de Itabuna ou pelos telefones (73) 3211-6055 e 3617-3042;

3.4 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da seleção, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de documento de identidade, original ou em fotocópia autenticada, caneta esferográfica azul ou preta;

3.5 -  Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para a prova, considerando-se eliminado o candidato que faltar ou se recusar a submeter-se à prova;

3.6 -  O resultado da 1ª etapa será divulgado no dia 13/03/15, no Mural do Núcleo de Apoio às Varas do Trabalho de Itabuna ou pelos telefones (73) 3211-6055 e 3617-3042;

2ª Etapa:

Entrevista

3.7- Somente os 50 (cinquenta) primeiros colocados na primeira etapa se submeterão à entrevista que será realizada no Auditório do Fórum Humberto Machado no dia 18/03/15, às 09:00. A entrevista valerá 2 (dois) pontos e será realizada por membros da Comissão da Seleção.

3.8 - DA CLASSIFICAÇÃO GERAL

3.8.1- A classificação geral obedecerá como critério a soma das notas obtidas na prova escrita (objetiva e subjetiva) e entrevista.

3.8.2- Os empates serão resolvidos segundo os critérios abaixo, pela ordem:

a) Prevalência do candidato que obtiver maior média das disciplinas do último semestre cursado na análise curricular;

b) Persistindo a igualdade, o desempate dar-se-á em favor do candidato que tiver maior número de disciplinas cursadas.

4 - DOS RECURSOS

4.1-  A divulgação do gabarito ocorrerá no dia 06/03/2015, às 15:00, no Mural do Núcleo de Apoio às Varas do Trabalho de Itabuna;

4.2- Os recursos às questões da prova de seleção deverão ser apresentados no dia 16/03/2015, das 08:00 às 18:00 na Distribuição de Feitos do Fórum Humberto Machado;

4.3- Os recursos serão analisados pela Comissão de Seleção no prazo de vinte e quatro horas, com divulgação do resultado prevista para o dia 17/03/15, às 16:00;

5. DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

5.1 - Todo selecionado que convocado para o efetivo início do estágio, por motivo de qualquer natureza, não esteja apto a fazê-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, será excluído da lista de classificação.

5.2- Os candidatos serão convocados em ordem decrescente de classificação e farão a escolha pela Vara/Setor de sua preferência, observando inicialmente a existência de duas vagas.

5.3- O valor da bolsa estágio será de R$700,00 (setecentos reais), para um regime de VINTE HORAS semanais, vale-transporte e seguro de vida e demais direitos previstos na Lei n.º 11.788/08.

5.4 -  A formalização da contratação será feita através do CIEE–Centro de Integração Empresa-Escola.

5.5 - O contrato terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

5.6- Esta seleção terá validade de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período, a contar da publicação da lista classificatória dos resultados, ou a critério da Administração.

5.7- O resultado final será divulgado no Diário da Justiça do Trabalho e no Mural do Fórum da Justiça do Trabalho de Itabuna no dia 20/03/15.

 

6 – DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Assegura-se aos portadores de deficiência dez por cento das vagas que vierem a ser preenchidas por meio da presente seleção, de acordo com o ato TRT5 nº 0201/2013.

6.2Caberá ao candidato que tiver interesse em eventual vaga destinada aos portadores de deficiência, declarar sua condição quando da inscrição e comprová-la quando da eventual contratação.

PUBLIQUE-SE.

Itabuna/Ba, 09 de fevereiro de 2015.

João Batista Sales Souza

Juiz do Trabalho

Diretor do Fórum  em exercício

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