LICENÇA MATERNIDADE ELASTECIDA

O, § 3o,  do art. 18 da Lei n. 13.301, de 27.06.2016, aumentou para 180 dias o prazo da licença maternidade nos casos de mães acometidas por sequelas neurológicas transmitidas pelo Aedes aegypti.

"Art. 18. § 3o  A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991".

Curta nossa fanpage no facebook

top