PRORROGAÇÃO DA MP Nº 808/17 - REFORMA TRABALHISTA

Foi publicado no Diário Oficial da União o ato de número 5/18 do Presidente da Mesa do Congresso nacional que prorroga por mais sessenta dias a MP nº 808 de 14 de novembro de 2017, que alterou a Reforma Trabalhista (Reforma da Reforma)
 
Vejam o texto completo do ato abaixo:
 
SECRETARIA-GERAL DA MESA - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

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