LEI MUDA CÁLCULO DO I.R PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A lei n. 12.832/13 estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2013, nova forma de tributação do Imposto de Renda sobre as importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas.

A referida norma dispõe que a participação será tributada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, com base em tabela progressiva anual especial e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda. A partir desse limite, incidirá o tributo de forma progressiva até o limite de 27,5%.

AVULSOS - NOVA REGULAMENTAÇÃO - MP N. 595/12

A Lei n. 12.815/13 de 06 de dezembro de 2012, revogou expressamente a Lei n. 8.630/93 que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Contudo, no capítulo IV, que trata do trabalho portuário, não houve qualquer modificação na disciplina da relação havia entre os trabalhadores e o órgão gestor de mão de obra - OGMO.

A referida MP repetiu a redação da maioria dos dispositivos da Lei n. 8.630/90 e nos demais, apesar de pequenas alterações, manteve o pocionamento genérico da normativa anterior.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO 2013 - R$678,00

O valor do salário mínimo vigente em todo território nacional a partir de 01 de janeiro de 2013 será de R$678,00 por mês, R$22,60 por dia e R$3,081 por hora, para quem tem jornada de trabalho de 44 horas semanais.

O aumento de 9% em relação ao salário mínimo de 2012 incorpora a reposição inflacionária do período, acrescido de aumento real e está bem acima dos percentuais de reajustes obtidos pelas demais categorias profissionais mediante negociação coletiva.

O ato normarmativo que autoriza o reajuste será um Decreto presidencial, a ser publicado no dia 26.12.2012, uma vez que há lei anterior conferindo essa prerrogativa para a Presidente da República.

Pelo câmbio oficial do dia, o salário mínimo brasileiro passa a ser de U$327,53.

 

PJE - TRT5 CUMPRE META COM A INSTALAÇÃO EM ILHÉUS

Dando continuidade às implantações do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na 1ª Instância, a presidente do TRT da Bahia, desembargadora Vânia Chaves, inaugurou na tarde desta terça-feira (11/12) o sistema eletrônico nas três Varas do Trabalho de Ilhéus, cidade conhecida mundialmente por ambientar os romances do famoso escritor baiano Jorge Amado como Gabriela, Cravo e Canela e Terras do Sem Fim. A cerimônia de inauguração aconteceu no Fórum João Mangabeira, no bairro de Malhado, e marcou o encerramento do cronograma de expansão do PJe-JT para este ano no TRT da Bahia.

'Com a implantação que hoje fazemos, em Itabuna e em Ilhéus, totalizamos dez unidades no TRT da Bahia em operação com o sistema', afirmou a desembargadora, o que representa ultrapassagem da meta estabelecida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para este ano. A presidente destacou a infraestrutura alocada pela Administração para o treinamento de magistrados, servidores e operadores do Direito. 'Agora em diante, todos serão acompanhados sistematicamente, pois o programa não se exaure com a implantação', garantiu.

CONFIRMADA A SOLENIDADE DE LANÇAMENTO DO PJE EM ILHÉUS E ITABUNA - 11.12.2012 -

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