LEI CRIA CARGOS NO TRT DO RIO GRANDE DO NORTE

Lei nº 12.717 (clique aqui para ver a íntegra da lei), publicada no DOU de 27.09.2012 criou no TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte)  19 cargos de provimento efetivo no seu quadro de pessoal, sendo 16 de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação e 3 cargos de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação.

Novas súmulas do TST e redações alteradas

Já está disponível no site Portal do Direito do Trabalho as novas redações das Súmulas do TST bem como os novos verbetes aprovados recentemente por esse Tribunal. A númeração respectiva ainda não foi oficializada, mas foi utilizada a ordem de divulgação feita pelo próprio TST. 

Confira no módulo "Jurisprudência" - "Súmulas por número" ou clicando no link: http://www.regrastrabalhistas.com.br/tst/sumulas-por-numero

Reforma da jurisprudência do TST consagra algumas de nossas opiniões

Como relata a notícia a seguir, públicada no site do TST, esse Tibunal resolveu alterar a redação da Súmula n. 428, que trata do sobreaviso. Finalmente o TST reconheceu que o uso do celular limita a mobilidade do trabalhador, o já era por nós defendido há muitos anos. Apesar de não constar na mesma notícia, o mesmo Tribunal cancelou a Súmula n. 136 que afirmava não ser aplicável ao processo do trabalho o princípio da identidade física do Juiz, tese antiga já inserida na nossa obra ˜Direito Processual do Trabalho.

Leia a íntegra da notícia oficial:

Após as sessões desta sexta-feira (14) do Tribunal Pleno e Órgão Especial, em que foram aprovadas diversas alterações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, concedeu entrevista coletiva à imprensa para apresentar os principais resultados da 2ª Semana do TST. Durante toda a semana os ministros analisaram 43 controvérsias jurídico-trabalhistas, pacificando os temas discutidos.

 

PJe - Sem certificação digital, advogados não poderão praticar atos processuais

PJe - Processo judicial eletrônico na Bahia

No dia 21.05.2012 foi implantado o PJe – Processo Judicial Eletrônico na Vara do Trabalho de Santo Amaro da Purificação. Em outubro de 2012 será a vez das Varas do Trabalho de Candeias. Para Ilhéus e Itabuna a previsão é de instalação nos meses de novembro e dezembro de 2012, respectivamente. 

No Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, todas as ações originárias são exclusivamente ajuízadas por intermédio da utilização dos recursos do PJe.

Essa inovação tecnológica não só promete como já promove, em outros Estados da Federação, a celeridade dos atos processuais, além de conferir-lhe maior segurança.

Política de privacidade divulgada pelo facebook é um HOAX (boato)

Espalha-se rapidamente uma notícia falsa no facebook, primeiro nos Estados Unidos e agora no Brasil, que alerta seus usuários para postar uma declaração no seu mural no sentido de vedar qualquer tipo de acesso aos dados pessoais, inclusive fotos, por integrantes dessa rede social.

Trata-se, como foi dito, de um HOAX (boato que se utiliza dos meios telemáticos para se propagar) que é facilmente percebido pelos seus fundamentos, como aconteceu com a notícia de que o 13o. salário seria extinto no Brasil, o que é um absurdo pois se trata de um direito fundamental que não pode ser suprimido por ser considerado cláusula pétrea.

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