Filipinas ratifica a Convenção 189 da OIT que trata do trabalho doméstico

As Filipinas converteram-se no segundo país a ratificar a Convenção 189 da
OIT sobre trabalho doméstico. Isto significa que a Convenção – a primeira
norma mundial dirigida aos trabalhadores domésticos – entrará em vigor em
doze meses.

CSJT edita resolução sobre remoção de servidores da JT

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (31/08), durante a sua 6ª sessão ordinária, proposta de resolução que regulamenta o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. 

A remoção consiste no deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal (estruturas dos órgãos da Justiça do Trabalho), com ou sem mudança de sede. O servidor removido não perde, em hipótese alguma, o vínculo com o órgão de origem, sendo-lhe assegurados os direitos e vantagens do cargo efetivo. 

Pelo texto aprovado, os pedidos de remoção só serão concedidos mediante permuta bilateral, com anuência das Administrações envolvidas. Os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão autorizar pedidos que resultem em déficit de lotação superior a 2% do quadro de pessoal. Apenas as remoções para acompanhamento de cônjuge ou por motivo de saúde do servidor poderão ultrapassar esse limite. 

 

20 anos da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus

Segunda-feira, dia 06.08.2012 a segunda Vara do Trabalho de Ilhéus completa 20 anos de instalada. Criada pela Lei nº 8432, de 11.06.92, O seu funcionamento só se iniciou em 06.08.1992. A 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus foi criada pela Lei nº 4124, de 27.08.62; enquanto que a 3ª Vara foi criada pela Lei 10.770 de 21.11.2003.

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