TST ADMITE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE

Em decisão recente da 7ª Turma do TST, entendeu-se pela inaplicabilidade do art. 193, § 2º da CLT, em face do mandamento constitucional que não impõe qualquer limitação à percepção em conjunto dos dois adicionais, bem como pelo fato da prevalência, no plano do ordenamento jurídico interno, das Convenções nºs 148 e 155 da OIT que tratam na matéria:

NOVOS VALORES PARA O DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014.

A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 14.971,65 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.

AJUIZADA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Foi ajuizada, no dia 14.02.2014, a primeira demanda trabalhista relacionada como o programa "Mais Médicos para o Brasil".

A reclamação trabalhista foi proposta por RAMONA MATOS RODRIGUEZ, representada pelo advogado João Luiz Batista Rolim de Castro, contra UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇAO PAN-AMERICANA DA SAUDE- OPAS, MUNICÍPIO DE PACAJÁ e SOCIEDADE MERCANTIL CUBANA COMERCIALIZADORA DE SERVIÇOS MEDICOS CUBANOS S/A - CSMC,  recebendo o número 0000228-98.2014.5.08.0110.

CONCURSO PROFESSOR UESC - DIREITO CONSTITUCIONAL

Estarão abertas as inscrições do concurso público para professor da Universidade Estadual de Santa Cruz, durante o período compreendido entre 02 de setembro e 01 de outubro de 2013. 

Dentre as 27 vagas oferecidas, há uma para o Departamento de Ciências Jurídicas, na disciplina Direito Constitucional (professor assistente). Exige-se, nesse caso, a titulação de Mestre. 

O maior número de vagas é na área de ciências exatas, tecnológicas, agrárias e ambientais.

Ainda não há data para realização das provas e as inscrições poderão ser feitas pela internet assim que a Portaria respectiva for publicada no Diario Oficial e no site da Instituição.

 

CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDOR DO TRT8

O Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região divulgou hoje (05.07.2013) o edital de concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho.

Aguarda-se, em breve, a publicação do edital do TRT da 5a. Região. Clique aqui para ter acesso a integra do edital do TRT8.

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