374.oj1

OJ nº 374 da SDI1
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
 
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou
do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados
ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse
recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é
ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que
legitima a atuação do advogado no feito.
 
 

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