OJ nº 1 Transitória da SDI1

 
FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. Inserida em 02.10.97 (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
 
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido odeferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

OJ nº 2 Transitória da SDI1

 
CSN. LICENÇA REMUNERADA. Inserida em 02.10.97
 
É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

 

OJ nº 3 Transitória da SDI1
 
 
 
 
SÚMULA Nº 337. INAPLICABILIDADE. (título alterado e inserido dispositivo, DJ
20.04.2005)
 
A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto
anteriormente à sua vigência.
 
Histórico
 
Redação original do título
 
3. Súmula nº 337. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição.
 
Inserida em 02.10.97

 

OJ nº 4 Transitória da SDI1 (cancelada)
 
 
MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO
COLETIVO. PREVALÊNCIA (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011
 
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos
comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos
exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram
parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
 
Histórico:
 
Inserido dispositivo – DJ 20.04.2005
 
Redação original do título - Inserida em 02.10.1997

OJ nº 5 Transitória da SDI1

 
SERVITA. BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
 
O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.
 
Histórico:
 
Redação original do título
 
5. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.
 
Inserida em 02.10.97

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