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FAC-SÍMILE
SUM-387, I Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência.
SUM-387, IV Autorização. Fac-símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Documen-to dirigido diretamente ao órgão jurisdicional. Transmissão entre particulares. Não aplicação.
SUM-387, III Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável.
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais.

FALTA AO SERVIÇO
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
SUM-282 Abono dos primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Serviço médico da empresa ou mantido por convênio.
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissio-nais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Soci-al.
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. A-testado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso se-manal remunerado.
SUM-32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego.
SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.
SUM-89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.

FALTA GRAVE
SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.
SUM-32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego.
SUM-73 Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.
SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Inquérito judicial.
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

FATO SUPERVENIENTE
SUM-394 Art. 462 do CPC. Aplicação de ofício. Processos em curso.

FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Ver Índice de Correção Monetária.

FAZENDA PÚBLICA
SUM-303, II Ação rescisória. Remessa "ex officio". Decisão contrária à Fazenda Pública.
OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índi-ces oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09.
OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilida-de à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Alçada. Decisão contrária a ente público. Decre-to-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70.
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
SUM-303, I Remessa "ex officio". Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções.

FERIADOS
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorro-gação do prazo. CLT, art. 775.
OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Remuneração.
SUM-27 Comissionista.
SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorro-gação do prazo recursal.
SUM-146 Trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro.
PN-23 (cancelado)
SUM-147 (cancelada)
OJ-SDI1-93 (cancelada)

FÉRIAS
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorro-gação do prazo. CLT, art. 775.
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º sa-lário e verbas rescisórias.
PN-116 Cancelamento ou adiantamento.
OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.
SUM-81 Dias gozados após o período legal de concessão. Remuneração em do-bro.
SUM-89 Faltas justificadas por lei. Descontos. Não incidência.
OJ-SDI1-386 Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.
SUM-7 Indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
OJ-SDI1-195 Indenizadas. FGTS. Não incidência.
PN-100 Início do período de gozo.
SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
SUM-171 Proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.
SUM-261 Proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano.
SUM-14 Proporcionais. Rescisão contratual. Culpa recíproca.
OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
SUM-149 Tarefeiro. Base de cálculo.
SUM-328 Terço constitucional. Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988.
SUM-151 (cancelada)
PN-21 (cancelado)
PN-27 (cancelado)
SUM-147 (cancelada)
PN-28 (cancelado)
OJ-SDI1-96 (cancelada)
SUM-104 (cancelada)

FERROVIÁRIO
SUM-67 Chefe de trem. Gratificação. Decreto nº 35.530/59, art. 110.
SUM-106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
SUM-61 Estação do Interior. Horas extras. CLT, art. 243.
OJ-SDI1-274 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.
SUM-79 (cancelada)
SUM-75 (cancelada)
SUM-66 (cancelada)

FGTS
OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroativida-de.
SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa cau-sa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.
SUM-426 Dissídio individual. Depósito recursal. GFIP. Admissão de depósito ju-dicial. Relação de trabalho. Não submissão ao regime do FGTS.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Esta-bilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS .
OJ-SDI1-195 Férias indenizadas. Não incidência.
SUM-305 Incidência sobre o aviso prévio.
SUM-206 Incidência sobre parcelas prescritas.
OJ-SDI1-232 Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.
SUM-63 Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais.
SUM-98, I Indenização. Equivalência jurídica. Estabilidade da CLT.
OJ-SDI1-302 Índice de correção. Débitos trabalhistas.
SUM-176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-42, II Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo.
OJ-SDI1-344 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
OJ-SDI1-370 Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. In-terrupção decorrente de protestos judiciais.
OJ-SDI1-341 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
OJ-SDI1T-1 Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30% indevida.
OJ-SDI1-42, I Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º.
OJ-SDI1T-39 Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade.
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabi-lidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.
SUM-362 Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
SUM-223 (cancelada)
SUM-295 (cancelada)
OJ-SDI1-301 (cancelada)
OJ-SDI1-177 (cancelada)
SUM-95 (cancelada)

FOLGAS REMUNERADAS
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - FIP
OJ-SDI1-234 Instituída por norma coletiva. Hora extra. Prova oral. Prevalência.

FORMA DE CÁLCULO
SUM-368, III Descontos previdenciários. Critério de apuração.
SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

FRAUDE
OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.
OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Colusão. Reclamatória simulada extinta.
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Ministério Público. Colusão das partes.
OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária.
OJ-SDC-33 (cancelada)
SUM-20 (cancelada)

FRENTISTA
OJ-SDI1-251 Desconto salarial. Cheque sem fundos.

FUNÇÃO COMISSIONADA
Ver Gratificação de Função

FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Ver Servidor Público

FUNGIBILIDADE RECURSAL
OJ-SDI2-152 Ação rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de acór-dão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Prin-cípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso.
OJ-SDI1-412 Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição de decisão cole-giada. Cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declara-ção. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

 

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