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JOGO DO BICHO
OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.

JORNADA DE TRABALHO
OJ-SDI1-323 Acordo de compensação. "Semana espanhola".
SUM-85, IV Acordo de compensação. Horas extras habituais.
OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização.
SUM-230 Aviso prévio. Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.
SUM-102, V Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária.
SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 .
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 .
OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho.
SUM-124 Bancário. Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.
SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
SUM-343 Bancário. Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados.
OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.
OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.594/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções me-ramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confi-ança.
SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras.
SUM-85, II Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário.
SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo tácito. Inválido.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais.
SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.
SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.
PN-32 Estudante.
OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.
SUM-55 Financeiras. Equiparação. Estabelecimentos bancários. CLT, art. 224.
SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova .
SUM-338, I Horas extras. Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.
OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e a-dicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo em-pregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.
OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94.
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos ro-doviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano.
SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Regime de revezamento. Horas extras.
OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido.
OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.
OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.
OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran.
SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.
OJ-SDI1-213 Operadores de telex. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.
SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88.
SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Re-cepcionada pela CF/88.
OJ-SDI1-206 Professor. Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária. Alteração contratual.
SUM-431 Salário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.
OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada inicialmente contratada.
SUM-178 Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de te-lefonia. CLT, art. 227 e parágrafos.
SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
OJ-SDI1-396 Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.
SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.
SUM-349 (cancelada)
SUM-233 (cancelada)
SUM-267 (cancelada)
SUM-234 (cancelada)
SUM-238 (cancelada)
SUM-237 (cancelada)
PN-12 (cancelado)
SUM-88 (cancelada)
OJ-SDI1-273 (cancelada)
PN-96 (cancelado)
OJ-SDI1-169 (cancelada)
SUM-59 (cancelada)

JORNALISTA
OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT.
PN-55 Contrato de trabalho.
PN-112 Seguro de vida. Jornalista designado para serviço em área de risco.

JUIZ
SUM-136 Identidade física. Varas do Trabalho.

JUIZ CLASSISTA
Ver Vogal

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.

JUÍZO DEPRECANTE
Ver Carta Precatória

JUNTADA DE DOCUMENTOS
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Ar-güição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
SUM-8 Fase recursal.
SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada.
SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal.
SUM-30 Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.
SUM-107 (cancelada)

JUROS
OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índi-ces oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09.
OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.
OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46.
OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15.
SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/87.
OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.
OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilida-de à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
SUM-200 Juros de mora. Incidência. Condenação corrigida monetariamente.
OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.
SUM-193 (cancelada)
SUM-185 (cancelada)

JUS POSTULANDI
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

JUSTA CAUSA
Ver Dispensa de Emprego

JUSTIÇA GRATUITA
Ver também Assistência Judiciária

 

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