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LEGISLAÇÃO ELEITORAL
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empre-gados públicos.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
OJ-SDI1-263 (cancelada)
SUM-123 (cancelada)

LEGITIMIDADE
SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas.
OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam" do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.
OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento pro-fissional ou patronal.
OJ-SDC-15 Legitimidade "ad processum". Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho.
SUM-406, II Legitimidade passiva "ad causam". Réu sindicato. Ação rescisória. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo neces-sário.
OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação extrajudicial.
OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.
OJ-SDI1T-48 Petromisa. Sucessão. Petrobras.
SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos.
OJ-SDI1-121 Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade.
OJ-SDC-6 (cancelada)
SUM-359 (cancelada)
OJ-SDC-12 (cancelada)
OJ-SDC-21 (cancelada)
OJ-SDC-13 (cancelada)
OJ-SDC-33 (cancelada)
OJ-SDC-14 (cancelada)

LICENÇA-PRÊMIO
OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
SUM-186 Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa.
PN-33 (cancelado)
SUM-103 (cancelada)

LICENÇA REMUNERADA
OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Aviso prévio.
OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais.

LIDE SIMULADA
OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

LIMINAR
Ver também Ação Cautelar
Ver também Antecipação de Tutela
SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homo-logação de acordo.
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

LIMITAÇÃO À DATA-BASE
OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de e-xecução.
OJ-SDI2-35 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de e-xecução. Ação rescisória.
SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. ADCT/CF, art. 46.
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.
OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.
OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Exe-cução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam".
OJ-SDI1-143 Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74, arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.
SUM-284 (cancelada)
SUM-185 (cancelada)

LITISCONSÓRCIO
SUM-406, I Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo.
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação o-riginária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
OJ-SDI1-310 Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

 

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