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H I J L M N O
P Q R S T U V

 

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MANDADO DE SEGURANÇA
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito.
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Ex-ceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.
OJ-SDI2-151 Ação rescisória. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.
OJ-SDI2-152 Ação rescisória. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso.
SUM-365 Alçada. Inaplicável. Ação rescisória.
OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do tra-balho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
OJ-SDI2-88 Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.
OJ-SDI2-51 Cabimento. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegra-ção. Existência de ação própria.
SUM-414, I Cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Efeito sus-pensivo. Existência de ação própria.
SUM-414, II Cabimento. Antecipação de tutela ou liminar concedida antes da sen-tença.
SUM-33 Cabimento. Decisão transitada em julgado.
OJ-SDI2-99 Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.
OJ-SDI2-98 Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. In-compatibilidade com o processo do trabalho.
OJ-SDI2-92 Cabimento. Existência de recurso próprio.
OJ-SDI2-57 Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.
OJ-SDI2-58 Cabimento. Liminar concedida em ação civil pública.
SUM-201 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo.
OJ-SDI2-53 Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
OJ-SDI2-127 Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.
OJ-TP-4 Decisão de TRT. Incompetência originária do TST
OJ-SDI2-66 Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.
OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Cabimento.
OJ-SDI2-54 Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046.
OJ-SDI2-148 Deserção. Custas processuais. Interposição de recurso ordinário. Prazo para comprovação.
OJ-SDI2-137 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
OJ-SDI2-153 Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.
OJ-SDI2-56 Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instru-mento.
SUM-416 Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.
OJ-SDI2-140 Liminar concedida ou denegada em outra segurança. Lei nº 1.533/51, art. 8º.
OJ-SDI2-139 Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto.
OJ-SDI2-67 Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.
SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.
OJ-SDI2-120 Negativa de homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo.
SUM-417, I Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655.
SUM-417, II Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.
OJ-SDI2-62 Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC, art. 620.
SUM-417, III Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620.
OJ-SDI2-59 Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.
OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Ca-bimento.
OJ-SDI2-144 Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Ocorrência incerta.
SUM-415 Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.
OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.
OJ-SDI2-65 Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-142 Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-64 Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Cabimento. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12.
OJ-SDI1-72 Remessa "ex officio". Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado.
OJ-SDI2-155 Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.
SUM-418 Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do juiz.
SUM-154 (cancelada)
OJ-SDI2-49 (cancelada)
OJ-SDI2-138 (cancelada)
OJ-SDI2-87 (cancelada)

MANDATO
OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.
SUM-395, I Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda.
SUM-395, II Cláusula fixando prazo para juntada.
OJ-SDI1-255 Contrato social. Desnecessidade da juntada. CPC, art. 12, VI.
SUM-383, II CPC, art. 13. Fase recursal.
SUM-383, I CPC, art. 37. Fase recursal.
SUM-395, III Expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º).
OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante.
SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração.
OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil.
OJ-SDI1-349 Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.
OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Poderes específicos desnecessários.
OJ-SDI1-286 Mandato tácito. Agravo de instrumento. Traslado. Ata de audiência.
OJ-SDI1-200 Mandato tácito. Substabelecimento inválido.
SUM-164 Procuração. Juntada. Art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e art. 37 do CPC.
OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas au-tarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97.
OJ-SDI1-110 Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.
OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabe-lecente. Lei nº 8.952/94.
SUM-270 (cancelada)

MANDATO TÁCITO
Ver Mandato

MÃO-DE-OBRA LOCADA
PN-35 (cancelada)

MARÍTIMO
SUM-96 Permanência do tripulante a bordo do navio. Tempo à disposição.

MASSA FALIDA
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.
SUM-388 Multa e dobra salarial. CLT, arts. 467 e 477.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA
OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.
OJ-TP-8 Precatório. Remessa necessária. Não cabimento.
OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
OJ-SDI1-72 Remessa "ex officio". Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão res-cindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-nimo. CF/88, art. 7º, IV.
OJ-SDI2-29 (cancelada)
OJ-SDI2-37 (cancelada)

MATÉRIA CONTROVERTIDA
OJ-SDI2-5 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-8 Ação rescisória. Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.
OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. ADCT, art. 10, II. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Súm. 83.
OJ-SDI2-9 Ação rescisória. Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
OJ-SDI2-23 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.
OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
SUM-83, II Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inser-ção em Orientação Jurisprudencial do TST.
OJ-SDI2-30, "a" Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescin-denda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-39 Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súm. 83.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência do TST.
SUM-83, I Ação rescisória. Violação literal de lei. Norma infraconstitucional. Im-procedência.

MATÉRIA FÁTICA
Ver Reexame de Fatos e Provas.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos traba-lhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.

MÉDIA TRIENAL
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal va-lorizada.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. In-versão.

MÉDICO
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.
SUM-143 Salário profissional. Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

MEDIDA CAUTELAR
Ver Ação Cautelar.

MEDIDA PROVISÓRIA
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495.
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.
SUM-405, I Ação Rescisória. Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7º.
OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.
OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroativida-de.

MENOR
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
SUM-134 (cancelada)

MINASCAIXA
OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1T-37 Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação extrajudici-al.

MINERAÇÃO MORRO VELHO
OJ-SDI1T-4 (cancelada)

MINISTÉRIO DO TRABALHO
Ver também Portarias do MTb.
OJ-SDC-34 Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade
OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb.
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e es-critórios. Laudo pericial.
OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)
OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003)
OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Minis-tério do Trabalho. Reestruturação em 1991, mesmo não homologada é válida.
SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.
OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade "ad processum". Registro no Ministério do Trabalho.

MINISTÉRIO PÚBLICO
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Colusão das partes.
SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas.
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Compro-vação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
OJ-SDI1-237 Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1-350 Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade.
OJ-SDI1-130 Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimi-dade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.
OJ-SDC-33 (cancelada)

MORA
SUM-13 Rescisão indireta. Pagamento dos salários em audiência.

MORADIA
Ver Habitação

MOTORISTA
OJ-SDI1-315 Enquadramento como trabalhador rural. Atividade preponderante da empresa.
OJ-SDI1-332 Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Con-tran.

MOTORISTA E AJUDANTE
PN-89 Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.

MULTA
OJ-SDI2-30, "b" Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.
OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade.
OJ-SDI1-162 Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas resci-sórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
OJ-SDI2-30, "a" Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.
SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida.
SUM-432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da clt. Incidência do art. 2º da lei nº 8.022/1990.
OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.
OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.
OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916).
OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo.
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Prescrição. Termo inicial.
OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Responsabilidade pelo pagamento.
OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Comple-mentação do percentual de 30%.
OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º.
SUM-384, II Instrumento normativo. Repetição de texto legal.
SUM-384, I Instrumentos normativos diversos. Cumulação de ações.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
PN-73 Obrigação de fazer. Descumprimento.
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT .
OJ-SDI1-351 (cancelada)
PN-46 (cancelado)
PN-36 (cancelado)
OJ-SDI1-177 (cancelada)

MULTA ADMINISTRATIVA
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa admi-nistrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT .

 

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