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NATUREZA JURÍDICA
Ver Bancário
OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitu-cional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.
SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial.
OJ-SDC-6 (cancelada)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
OJ-SDI2-78 Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Inversão. Sucum-bência. Exame de postulação aduzida em contestação e/ou em contrar-razões.
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88.

NEGOCIAÇÃO PRÉVIA
OJ-SDC-11 Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito.
OJ-SDC-6 (cancelada)
OJ-SDC-24 (cancelada)

NORMA COLETIVA
Ver também Sentença Normativa
OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Caso não atendidos os requisitos necessários ao direito por via regulamentar ou acordo coletivo.
OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
OJ-SDI1-322 Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado.
OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.
OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.
OJ-SDI1-413 Ajuda-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT.
OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.
OJ-SDI1-367 Aviso prévio de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas.
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma progra-mática.
OJ-SDI1T-68 Banespa. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio cole-tivo. Prevalência.
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função.
SUM-374 Categoria profissional diferenciada. Vantagens previstas em norma co-letiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
PN-119 Contribuição sindical. Inobservância de preceitos constitucionais.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.
OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instru-mento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos ro-doviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano.
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.
SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Obrigação prevista em lei. Repetição de texto legal.
SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos.
SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.
OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininter-ruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS.
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resulta-dos deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado".
OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória.
SUM-375 Reajuste salarial. Prevalência da legislação de política salarial.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sen-tença normativa.
SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos.
SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos.
SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horista. Horas extras e a-dicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Paga-mento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizató-ria.
PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Nor-ma coletiva superveniente.
OJ-SDC-1 (cancelada)
SUM-364, II (cancelada)
OJ-SDI1-290 (cancelada)
SUM-280 (cancelada)
OJ-SDI1-154 (cancelada)
OJ-SDI1-154 (cancelada)
SUM-224 (cancelada)
OJ-SDI1T-4 (cancelada)
SUM-57 (cancelada)
OJ-SDI1-169 (cancelada)

NORMA DE CARÁTER GENÉRICO
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.

NORMA REGULAMENTAR
OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Cabimento.
OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Te-lex Direc 5003/87.
OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.
OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salari-al. Extensão.
SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.
OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nºs 51 e 288.
SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equi-valente. Norma regulamentar anterior. Compensação.
OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.
OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Complementação de aposentadoria integral.
OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supres-são. Súmulas nºs 51 e 288.
SUM-288 Complementação de aposentadoria. Data da admissão do empregado.
SUM-92 Complementação de aposentadoria. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade.
SUM-97 Complementação de aposentadoria. Instituída por ato da empresa. Re-gulamentação.
SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.
SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.
OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 2/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Esta-bilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS. .
SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa.
OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.
SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468.
SUM-332 Petrobras. Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática.
OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Ma-nual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Estabilidade decenal. Op-ção pelo regime do FGTS.
SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, § 2º.
SUM-77 Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa. Nulidade.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
SUM-51, I Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Traba-lhadores atingidos.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa.

NOTIFICAÇÃO
OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".
SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável.
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.
SUM-16 Recebimento. Ônus da prova.
SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais.
SUM-133 (cancelada)

NULIDADE
OJ-SDI2-128 Ação rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363.
OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade.
SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.
OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao pe-ríodo estabilitário. Julgamento "extra petita".
SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.
OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em pare-cer. Impossibilidade.
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88.

 

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