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A B C D E F G
H I J L M N O
P Q R S T U V

 

P

 

"PAGER"
SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.

PARCELA "SEXTA PARTE"
OJ-SDI1T-75 Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empre-gados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resulta-dos deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1-390 Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia.
OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Paga-mento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizató-ria.
SUM-251 (cancelada)

PAUTA REIVINDICATÓRIA
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.

PEÇAS ESSENCIAIS
OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Tras-lado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.
OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de ins-trumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado realizado pelo agravado.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.
OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.
SUM-272 (cancelada)

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

PENHORA
OJ-SDI1-343 Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Es-tado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-SDI1-226 Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Execução de sen-tença. Crédito trabalhista.
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.
OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. Depositário.
OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.
OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Em-bargos de terceiro. CPC, art. 1.046.
OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores e-xistentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.
SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655.
SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. De-pósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.
SUM-417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620.
OJ-SDI2-93 Penhora sobre renda. Mandado de segurança. Renda mensal ou fatura-mento de estabelecimento comercial.

PENSÃO POR MORTE
OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Ma-nual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

PERÍCIA
SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na ini-cial.
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e es-critórios. Laudo pericial.
OJ-SDI1-406 Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desne-cessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT.
OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.
SUM-162 (cancelada)

PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.
PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495.
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índi-ces oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09.
OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.
OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico.
SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exce-ções.
OJ-SDC-5 Dissídio coletivo. Impossibilidade jurídica.
OJ-SDI1-192 Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º.
OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
SUM-303, II Remessa "ex officio". Ação rescisória. Decisões contrárias à Fazenda Pública.
OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Alçada. Decisão contrária a ente público. Decre-to-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70.
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
OJ-SDI1-152 Revelia. CLT, art. 844.
SUM-193 (cancelada)
SUM-4 (cancelada)

PESSOAL DE OBRAS
SUM-58 Admissão. Aplicação da legislação trabalhista.

PETIÇÃO INICIAL
Ver Honorários Advocatícios
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Ar-güição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.
SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitula-ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescin-denda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência do TST.
SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na ini-cial.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático indeferitório da peti-ção inicial. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.
SUM-263 Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. Prazo para saneamento de vício.
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.
SUM-107 (cancelada)
SUM-310, V (cancelada)

PETROBRAS
SUM-70 Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.
SUM-84 Adicional regional. CF/88, art. 7º, XXXII.
OJ-SDI1T-42,II Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
OJ-SDI1T-62 Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS.
OJ-SDI1T-63 Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mí-nima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977.
SUM-332 Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma progra-mática.
OJ-SDI1T-72 Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.
OJ-SDI1T-64 Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-42 Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.
OJ-SDI1T-48 Sucessão. Petromisa. Legitimidade.

PETROLEIRO
SUM-391, II Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88.
SUM-391, I Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.

PIS/PASEP
OJ-SDI1-264 Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.
SUM-300 Cadastramento. Competência da Justiça do Trabalho.
PN-52 Recebimento. Salário do dia.

PISO NACIONAL DE SALÁRIOS
OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Decreto-Lei nº 2.351/87.
PISO SALARIAL
OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
PN-3 (cancelado)
SUM-281 (cancelada)

PLANO BRESSER
OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Con-versão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.
OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
SUM-316 (cancelada)

PLANO COLLOR
OJ-SDI1T-54 Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89.
SUM-315 IPC de mar/90. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

PLANO CRUZADO
OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS
OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
OJ-SDI1-57 Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.
OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.
OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instru-mento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
SUM-250 (cancelada)

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL – PIRC
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Previsão de pagamento da indenização com re-dutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

PLANOS ECONÔMICOS
OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Ação cautelar incidental. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido.
OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94.
SUM-322 Diferenças salariais. Limitação à data-base.
OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.
SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.
OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma progra-mática.
OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89.
OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-243 Prescrição total.
OJ-SDI1-100 Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as re-lações contratuais trabalhistas do estado-membro, suas autarquias e fundações públicas.
SUM-375 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial.
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado".
OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálcu-lo.
OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83.
SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.
OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em mai-o. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.
OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88.
SUM-316 (cancelada)
SUM-317 (cancelada)
SUM-323 (cancelada)

PLANO VERÃO
OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Con-versão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
OJ-SDI1-59 URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

PODER NORMATIVO
SUM-190 TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

POLICIAL MILITAR
SUM-386 Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb.
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e es-critórios. Laudo pericial.
OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)
OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

PORTUÁRIO
OJ-SDI1-402 Adicional de Risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido.
OJ-SDI1-316 Adicional de risco. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.
OJ-SDI1-60, I Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º.
OJ-SDI1-60, II Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º.
OJ-SDI1-391 Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade.
SUM-309 Vigia portuário. Terminal privativo. Requisição.

PRAZO
Ver também Prescrição
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial .
SUM-100, I Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Trânsito em julgado.
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorro-gação do prazo. CLT, art. 775.
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão das partes.
SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário.
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495.
SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Mo-mento do trânsito em julgado.
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.
OJ-SDI2-18 Ação rescisória. Interrupção. Decadência. União Federal. Lei Comple-mentar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.
SUM-100, II Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Duas decisões res-cindendas. Recurso parcial no processo principal.
SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Recurso intempes-tivo ou incabível.
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos traba-lhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Prescrição. CLT, art. 487, § 1º.
SUM-380 Aviso prévio. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, "caput".
OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.
OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".(verificar os demais)
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-mula 294.
OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado.
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-308, I Contagem. Prescrição qüinqüenal.
OJ-SDI1-204 Contagem. Prescrição qüinqüenal.
OJ-SDI2-148 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Prazo. Inter-posição de recurso ordinário em mandado de segurança.
OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação.
SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.
SUM-100, VIII Decadencial. Ação rescisória. Exceção de incompetência.
SUM-62 Decadencial. Contagem. Ajuizamento de inquérito. Abandono de em-prego.
SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso.
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.
OJ-SDI1-192 Em dobro. Embargos declaratórios. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável.
SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorro-gação do prazo recursal.
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Prescrição. Termo inicial.
SUM-434,II Interrupção. Prazo recursal. Interposição de embargos declaratórios. Ausência de prejuízo. Tempestividade.
SUM-1 Judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira.
SUM-262, I Judicial. Notificação ou intimação em sábado.
OJ-SDI1-269 Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais.
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.
SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST.
SUM-395, I Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda.
SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada.
SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal.
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
SUM-16 Notificação. Recebimento. Ônus da prova.
SUM-263 Para saneamento de vício. Petição inicial. Indeferimento. Instrução o-brigatória deficiente.
SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total .
SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.
SUM-6, IX Prescrição parcial. Equiparação salarial.
SUM-308, II Prescrição qüinqüenal. Aplicação imediata.
SUM-326 Prescrição total. Complementação de aposentadoria.
SUM-362 Prescrição trintenária. FGTS. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.
SUM-153 Prescrição. Argüição. Momento oportuno.
SUM-350 Prescricional. Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normati-va. Trânsito em julgado.
SUM-294 Prescricional. Alteração contratual. Trabalhador urbano.
SUM-268 Prescricional. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos i-dênticos.
SUM-156 Prescricional. Soma de períodos descontínuos de trabalho.
SUM-30 Recursal. Contagem. Não juntada a ata ao processo.
SUM-197 Recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias.
OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.
PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.
SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.
SUM-262, II Suspensão. Recesso forense. Férias coletivas.
PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Nor-ma coletiva superveniente.
OJ-SDI2-14 (cancelada)
OJ-SDI2-15 (cancelada)
SUM-352 (cancelada)
SUM-49 (cancelada)
SUM-154 (cancelada)
OJ-SDI2-37 (cancelada)
SUM-95 (cancelada)
SUM-223 (cancelada)
SUM-64 (cancelada)
SUM-168 (cancelada)
SUM-198 (cancelada)
SUM-37 (cancelada)
SUM-213 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)

PRECATÓRIO
OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-6 Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exe-qüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
OJ-TP-8 Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.
OJ-TP-9 Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-7, III Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.
OJ-TP/OE-12 Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo.
OJ-TP-10 Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de se-gurança. Cabimento.
OJ-TP-2 Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP/OE-13 Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do e-xequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.
OJ-TP-3 Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

PRECLUSÃO
OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.
SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embar-gos. Preclusão.
SUM-297,II Prequestionamento. Oportunidade.

PRÉ-CONTRATAÇÃO
SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos.
SUM-199, II Bancário. Horas extras. Supressão. Prescrição total.

PREPOSTO
SUM-377 Empregado. CLT, art. 843, § 1º.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

PREQUESTIONAMENTO
OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.
OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. In-versão.
OJ-SDI1-256 Configuração. Tese explícita. Súm. 297.
OJ-SDI1-151 Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.
SUM-297 Oportunidade. Configuração.
OJ-SDI1-62 Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
OJ-SDI1-118 Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.
OJ-SDI1-119 Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.

PRESCRIÇÃO
SUM-350 Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos traba-lhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.
SUM-153 Argüição. Momento oportuno.
OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Contagem.
OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º.
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-mula 294.
SUM-382 Bienal. Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato.
OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
SUM-206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas.
OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais.
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Prescrição. Termo inicial.
SUM-362 FGTS. Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-392 Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.
SUM-114 Intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.
SUM-268 Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos.
OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato.Substituição processual. Legitimidade.
OJ-SDI1-401 Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-129 Marco inicial. Complementação da pensão e auxílio-funeral.
SUM-156 Marco inicial. Soma de períodos descontínuos de trabalho.
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.
SUM-327 Parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
SUM-6, IX Parcial. Equiparação salarial.
SUM-373 Parcial. Gratificação semestral. Congelamento.
SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total .
OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000. contrato de trabalho em curso.
SUM-308, II Qüinqüenal. Aplicação imediata.
SUM-308, I Qüinqüenal. Contagem do prazo.
OJ-SDI1-271 Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade.
OJ-SDI1-242 Total. Adicional de horas extras. Incorporação.
SUM-294 Total. Alteração contratual. Prestações sucessivas.
OJ-SDI1-175 Total. Alteração ou supressão. Comissões.
SUM-199, II Total. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Supressão.
SUM-326 Total. Complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1-243 Total. Planos econômicos.
OJ-SDI1-76 Total. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. CEEE.
OJ-SDI1-384 Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial.
OJ-SDI1-38 Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Lei nº 5.889/73, art. 10 e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.
SUM-64 (cancelada)
SUM-223 (cancelada)
SUM-168 (cancelada)
SUM-198 (cancelada)
OJ-SDI2-37 (cancelada)
OJ-SDI1-248 (cancelada)
OJ-SDI1-156 (cancelada)
SUM-95 (cancelada)

PREVIDÊNCIA PRIVADA
SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81.
SUM-87 Criada pela empresa. Benefício. Vantagem equivalente. Norma regula-mentar anterior. Compensação.
OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposen-tadoria.
SUM-174 (cancelada)

PRINCÍPIO DA ISONOMIA
OJ-SDI1-390 Participação no lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados.
OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da to-madora. Isonomia. Art. 12, "a", da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CON-TRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Funda-mento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA"
SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitula-ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

PRISÃO CIVIL
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo.
OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Depositário infiel.

PRIVATIZAÇÃO
SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
OJ-SDI1-405 Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso inter-posto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT.
OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
OJ-SDI1-352 Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Juris-prudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.
OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.

PROCESSO ADMINISTRATIVO
SUM-321 (cancelada)
SUM-40 (cancelada)
SUM-302 (cancelada)

PROCESSO DO TRABALHO
SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos.
SUM-136 Identidade física do juiz. Varas do Trabalho.
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.
OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inici-al.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias.
SUM-144 (cancelada)
OJ-SDI1-227 (cancelada)
SUM-175 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)

PROCURAÇÃO
Ver Mandato

PROCURADOR
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

PROFESSOR
OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titu-lar. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.
SUM-10 Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salá-rios.
OJ-SDI1-206 Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
PN-31 Horário vago (janelas).
OJ-SDI1-393 Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário mínimo. Propor-cionalidade.
OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II e 206, V.
OJ-SDI1-244 Redução da carga horária. Alteração contratual.
PN-78 Redução salarial. Diminuição de carga horária.
SUM-351 Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.
SUM-281 (cancelada)

PROFORTE
OJ-SDI1T-30 Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
OJ-SDI1-413 Ajuda-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT.
OJ-SDI1-133 Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibi-lidade.
OJ-SDI1-207 Indenização. Imposto de renda.
OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Quitação total.

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instru-mento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO
Ver também Prequestionamento
SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado.
SUM-298, III Ação rescisória. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença.
SUM-298, IV Ação rescisória. Sentença meramente homologatória. Prequestionamento.
SUM-298, V Ação rescisória. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.
SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.

PROTESTO JUDICIAL
OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

PROTOCOLO INTEGRADO
OJ-SDI1-320 (cancelada)

PROVA
Ver também Ônus da Prova
SUM-403, I Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
SUM 102, I Bancário. Cargo de confiança. Configuração dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra "b".
SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I.
SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.
OJ-SDI1-233 Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.
OJ-SDI1-36 Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.
SUM-254 Salário-família. Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.
SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.
SUM-74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confessa.
SUM-107 (cancelada)

PUBLICAÇÃO
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial.
SUM-337, III Indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial. Demonstração de conflito de teses.
SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.
SUM-434,I Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Ex-temporaneidade.
SUM-1 Prazo judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira.
SUM-197 Prazo recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência.
SUM-337, I,a Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.
SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.
SUM-38 (cancelada)

 

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