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JUROS DE MORA - MARCO INICIAL

Importante decisão do TST fixa o termo inicial para incidência do juros de mora. Nesse caso, deve-se retroagir à data do ajuizamento da primeira ação trabalhista, ainda que arquivada ou proposta pelo sindicato como substituto processual e extinta sem a resolução do mérito:

Juros de mora. Marco inicial. Primeira reclamação trabalhista, ainda que extinta sem resolução de mérito.

O marco inicial para o cômputo dos juros de mora é o ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, mesmo que ajuizada pelo sindicato e julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Nos termos das Súmulas nºs 268 e 359 do TST, a reclamação, mesmo arquivada, interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora. De outra sorte, ainda que, no caso, a sentença exequenda não tenha esclarecido a partir do ajuizamento de qual demanda incidiriam os juros, não há falar em ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois o TRT, ao haver determinado o pagamento dos juros de mora a partir da primeira ação, e não da segunda, apenas interpretou o título executivo judicial da forma que entendeu mais adequada. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-RR-749200-84.2002.5.09.0002, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 20.6.2013 (TST. Info nº 52).

Competência da Justiça do Trabalho: advogado x cliente

Da análise da decisão a seguir transcrita, observa-se que o TST parece consolidar o entendimento segundo o qual não caberia à Justiça do Trabalho dirimir os conflitos derivado da relação existente entre advogado e seu cliente. O argumento utilizado foi: "não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo".

Ora, e a relação de trabalho é derivada de que tipo de prestação de serviço? do serviço subordinado? Então para que foi levada a cabo a EC n. 45/2004? Para deixar "tudo como era antes no quartel de abrantes"?

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