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STF DECIDE: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL É CONSTITUCIONAL

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. 

O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada a hipótese de bitributação, uma vez que a base de cálculo da contribuição, o valor do imóvel rural, é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural (ITR). 

TST APROVA TESES PARA O TEMA REPETITIVO N. 006 - DONO DA OBRA

Processo: IRR - 190-53.2015.5.03.0090
 
Decisão: nos termos do voto do Exmo. Ministro Relator, fixar as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo Nº 0006 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS":
 
I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);
 
II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO ABRANGE APENAS FILIADOS

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

ADC 16 E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Ministro do STF, Luiz Fux, negou seguimento à Reclamação de n. 15.851, ajuizada pelo Município de Uruçuca em face da decisão proferida pelo Juiz da 3a. Vara do Trabalho de Ilhéus, processo n. 00028-27.2013.5.05.0493, que reconheceu a responsabilidade subsidiária daquele Município em relação ao INAT - Instituto Nacional de Apoio Técnico.

Em sua decisão monocrática datada de 14.06.2013, o Min. Relator adotou o fundamento de inexistência de ofensa direta à ADC n. 16, uma vez que cabe à Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas por ela contratadas. Nesse caso, a responsabilidade derivaria da culpa in vigilando e não do mero inadimplemento.

Cargo de tesoureiro não é de confiança, mas sim técnico

 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje, por maioria, que o cargo de "tesoureiro de retaguarda" da Caixa Econômica Federal (CEF), tem atribuição meramente técnica, desprovida da confiança especial tratada no artigo 224, § 2º, da CLT. Dessa forma entendeu serem devidas duas horas extras diárias a um empregado da CEF.
Regional
O Regional decidiu que o funcionário "ocupava cargo naturalmente de confiança" por ter entre as atribuições a de administrar o cofre da agência em que era lotado; realizar o suprimento dos caixas automáticos; conferir documentos, chaves e assinaturas; e ainda movimentar e controlar valores e títulos em circulação na agência. Salienta que da prova obtida nada demonstra que ele não exercesse efetivamente as funções descritas. Dessa forma entendeu que o economiário estava sujeito à jornada de oito horas, tornando indevido o pagamento da sétima e da oitava horas como extras.

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