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Súmula nº 436 do TST

Súmulas e OJ´s relacionadas com procuração

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Legislação relacionada
 
- CF/88. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo 
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites 
da lei.
 
- CLT. Art. 791
 
- CPC. Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a
procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de
evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar
atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente
de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
 
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por
inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.
 
 
 
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