OJ nº 14 da SDC (cancelada)
 
SINDICATO. BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS.
 
Inserida em 27.03.1998 - Cancelada - DJ 02.12.2003
 
Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de
um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles
inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos
na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo,
exceto quando particularizado o conflito.
 
 

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