OJ nº 15 da SDC   
 
SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO.
 
Inserida em 27.03.1998
 
A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu
registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a
promulgação da Constituição Federal de 1988.
 
 

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